Parte IV - Prefeituras - AP e o amadorismo partidário!

Quando analisamos os movimentos empresariais e seu direito a segunda opinião jurídica, percebe-se as falhas e os atrasos vividos pelas Administrações Públicas no Brasil!

Pelo que pude entender do Mestre Ely Lopes de Meirelles em uma de suas ricas obras - Direito Administrativo, percebe-se a dedicação e a aula, o apurar do conhecimento e o esgotar filosófico da riqueza que a boa e pura vontade e intenção quer descurtinar e revelar sobre o uso dos qualificados como qualificadores e não o oposto!

Como explicar melhor? Pode se perceber quando o Mestre Meirelles expõe sobre Cargos Comissionados! Cargos Comissionados não foi criado para servidores de carreira! Escândalo hoje em dia declarar isso!!! Mas a criação desde cargo foi justamente elevar o nível da Administração Pública, já que entendia-se que os grandes capacitados e possíveis colaboradores estavam na iniciativa privada e com o salário baixo da AP, jamais conseguiriam atrair e até obrigar ao serviço público sem a devida equiparação de nível remuneratório!

Com isso, a AP se enriqueceu, mas não se tornou independente e continua sendo carente de uma visão de gestão além do mundinho que vivem alguns gestores-técnicos altamente capacitados!

Capacitação não é ensinar como se arrecadar mais e fiscalizar mais e cobrar mais e multar mais!

Capacitação é trabalhar com menor esforço e alcançar maior resultado!!!

Continuo... Prevenção na Administração Pública.

Parte III - Prefeituras - Administração Pública e o amadorismo partidário!

Continuação...

PREVENÇÃO

Tratar disso sem história é não entender o movimento do Exercício do Direito Administrativo/Fiscal/Tributário Brasileiro!

Mesmo durante a chamada Ditadura Brasileira, que vou chamar de paliativo à sociedade, pois também não entendiam nada de Administração Pública, por isso pecaram tanto - os Tribunais se viram diante de demandas oriundas das guerras fiscais entre Municípios e Estados; o primeiro tributava corretamente as obras de construção civil pelas prestações de serviços usando do ISS - Imposto sobre Serviços e o  segundo, tributou e exigiu erroneamente ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

As demandas sobre essa verdadeira guerra na verdade, tiveram início na década de 50, mas seu auge se dera na década de 70, quando o então Superior Tribunal de Recursos - STR decidindo sobre a matéria deu vitória aos Municípios de São Paulo e por conseguinte ao do Rio de Janeiro, pela correta incidência do Imposto sobre Serviços já que IMÓVEIS não são mercadorias! - Existem aberrações desde a década de 90 sobre este entendimento, no STJ - alegando conceito amplo, o que levaria a crer a incidência do ICMS e não do ISSQN! Mas esse será outro assunto a tratar!

O que tem a história acima a ver com Prevenção na Administração Pública?  Muito simples!  Apesar das vitórias de Municípios contra Estados, ainda assim, não houve investimento algum da AP nos diversos setores e organismos para que seus membros fossem capacitados ao ponto de oferecer segurança a gestão em andamento, bem como, segurança futura. Isso importa em atos de Nepotismo e condução de Correligionários inaptos as funções e despreparos dos concursados frente a possível confronto de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Tornando alguns servidores subjugados aos questionamentos em Inquéritos Administrativos por força da "Hierárquia" ou melhor - Abuso do Poder ou Ilícito no Exercício da Função Pública!

Por outro lado, embora modestamente, brasileiros estudiosos e interessados, com visão contábil-jurídica-econômica-financeira-tributária, começaram a se apropriar do conhecimento trazido pelas megas-empresas de Auditoria Americanas que por aqui deram as caras, ainda na década de 70! Não vamos nos enganar, os Norte Americanos sempre foram melhores na visão sobre negócio-tributos-legalidade-administração!

Com essa visão diferenciada do mundo da prevenção e dos negócios, na década de 90 e posteriores, cresceu o interesse entre Contabilistas, Administradores, Economistas e Advogados em obter resultados frente aos assustadores números inflacionários e de impostos, bem como, ações fiscais e o nascimento do Direito do Consumidor. A Justiça no Brasil jamais seria a mesma, mas ainda assim cheia de vícios e deformações - mal da toga! - Mais um sério problema de Administração Pública! Esse ainda pior, pois a Ética encardida não permiti modificações por conta do sindicalismo-associativo e desagrado de sua massa!

Ao final da década de 90 começaram a nascer os maiores Escritórios de Advocacia Tributária no Brasil. Novos nomes e seus papas afloram como salvadores dos empresários. Notadamente, os empresários estavam desesperados por conta da avalanche fiscal e a máquina de fazer dinheiro dos Governos Federais, Estaduais e dos Municípios. O nascimento real do Direito Tributário Brasileiro se deu neste período, já que as maiores derrotas enfrentadas pelo Governo Federal foi justamente neste período. Embora a inocência de alguns empresários, ao se arriscarem concedendo seus serviços a oportunistas e outros recomendados, foi também um marco para que empresas tomassem posição e trazendo para sua guarda e investindo em profissionais dedicados inteiramente ao seu dispor. Isso teve uma reviravolta no mercado e possibilitou o que se chama: Direito a uma segunda opinião ou avaliação! Eticamente? Perfeita posição!

O desenvolvimento maior do Direito Tributário, seu amadurecimento e análise dos jogos de intenções entre Governos e Tribunais (muitos paternalistas ou puramente fazendários) tornou o Empresário mais ciente de sua posição diante do Fisco. Ficamos assim: os Sérios trabalham cientes e conscientes de suas obrigações, deveres e direitos - os Prevenidos; os Desleixados trabalham com o desconhecimento e sem o devido preparo, sua visão só permite-lhe viver sobre riscos incalculáveis.

Prevenir-se, foi a melhor adoção de medidas nas empresas com responsabilidade fiscal; diante disso, atender a Auditagem do Fisco Federal, Estadual e/ou Municipal deixou de ser tão traumático. Mas isso não quer dizer que a perda de recursos frente ao uso indevido de contas contábeis e outros detalhes de custos e na própria gestão, não tenha sido alvo de aplicação de multas e cobranças. Em minha experiência em Custo Previdenciário, pude observar e em conversas com Auditores Fiscais que 95% das Empresas na década iniciada no ano 2000, pagaram de 25% a 45% a mais na apuração pelo CUB/m². Essa realidade ainda é muito trágica, pois representa um gasto desnecessário com Encargos Inexistentes fruto da fome arrecadora e imoral, já que o Governo Federal diz, em meu entender: "Você deve mais! Tenho certeza e não quero provar isso! Lhe dou a chance de sua vida! Pague até 70% do CUB que lhe dou sua sonhada CND! Mas veja bem, posso a qualquer momento cobrar a diferença!" Então... assim caem os medrosos e desavisados, pois, se a empresa paga: Escrituração Contábil, Folha de Pagamento, Encargos, Impostos e Taxas, Materiais e Equipamentos e todo o necessário para produzir! Porque se abster do direito??? Pois esta é a artimanha de muitas OS´s ou IN´s - Ordens de Serviços ou Instruções Normativas, que por vezes contrariam a Lei!

Prevenir, desde 2005, tornou-se o sonho de paraíso do empresário inteligente. Estar a frente do Fisco Federal era seu maior trunfo!

Perceberam como o amadurecimento empresarial foi tão demorado em nosso País, frente ao alvoroço Governamental predatório e arrecadatório? Se há dúvidas, a simples leitura dos jornais de época poderia ter suprimido as nossas faltas sobre o assunto, até mesmo porque, desde então, dezenas de empresas se tornaram os MAIORES DEVEDORES DA FAZENDA NACIONAL! Cada lista que meteu medo em muito empresário, por isso, o repentino amadurecimento sobre matéria tributária!

PREVENÇÃO... continuamos na próxima parte!

Parte II - Prefeituras - Administração Pública e o amadorismo partidário!

Continuação...

Há duas formas de ser olhar e refletir sobre uma Administração Pública: 

1- Ela vai realmente mudar algo para o interesse da sociedade?!

2- Ela não vai mudar algo para o interesse da sociedade?!

Questionamentos e ilações a parte, a AP deve se previnir antes de iniciar suas atividades!

Lembro-me de uma passagem, especificamente no STF, em que o então Presidente fitando o Procurador Geral da República exclamou que todos, "inclusive "eu"", o próprio Presidente do STF e "Procurador Geral da República", estariam certamente sofrendo ações de improbidade administrativa como gestores que são, mesmo que desconhecendo tais atos-fatos que chegaram ao ponto em que a confiança não alcança a desconfiança por mínimo que seja!

Proteção não é prevenção! Não se confundem! Não se misturam! Não são compatíveis!

Como proteção (estigmatizada) temos a figura do jeitinho brasileiro, do protecionismo, do pagamento por conduta praticada e por praticar!

Como prevenção temos a figura do que agir dentro da lei é agir garantindo o moral, legal, público, impessoal e eficiente!

Infelizmente a incompetência de muitos agente públicos, gestores ou não, por vícios e maus usos da máquina pública impedem que aconteça por velhas e nojentas máximas que são verdadeiras como: "Se não fizer, mesmo assim o MP irá acionar!" - Infelizmente, de novo, é verdadeiro! É só lembrar as ocorrências sobre assuntos de Licitação Pública para ser enquadrado em IMPROBIDADE Administrativa.

Mais uma visão de um caso interessante: Um então membro do MP Estadual, recebeu uma denúncia sobre suposta ilicitude sobre um ato sem concorrência pública, sobre matéria inclusive gravada em Cartório, seja devidamente Registrada por determinado Advogado. Com isso, se fez um estardalhaço, propagandas pessoais e outros atos holofoteiros que culminaram com o "clamor público" facista e julgamento totalmente procedente. Chegando-se ao TJRJ, antes de se encerrá-lo mais holofotes: Notícias na mídia em geral - jornais, tv´s, internet e redes sociais, revistas, etc. Isso porque estava a oportunidade de um cargo para desembargador do TJRJ; confesso, fiquei feliz que o professor e promotor público vencedor foi um verdadeiro mestre e de grande capacidade e inteligência, mas pessoa que não tem apreço aos holofotes, e isso enriquece a inteligência, já que sua função é de resultados e de justiça, por isso meus parabéns a este cidadão que honra seu trabalho; mas de outro lado, os holofotes novamente foram armados, pois havia mais uma vaga e essa estava pronta para os desempenhos de mídia e assim, foi! Já que a sentença de 2º Grau favoreceu ao acusante da promotoria, então, não restava dúvidas que o próximo a ascender ao TJRJ seria o próprio e assim o foi. Não pasmem apenas, todo estardalhaço estava voltado a devolução de milhões de reis a serem devolvidos aos cofres públicos por um serviço prestado com vitória judicial alcançada pelo serviço do tal advogado, no meu entender, perseguido! Mas foi desconfirmado pelo STJ, já que não há devolução de serviços efetivamente prestados, seja em que circunstância for! Está inclusive sumulado, mas não foi observado pelo magistrado de primeiro grau nem os de segundo do TJRJ. Porque será? O Rio tem problemas! É muito holofote e despreparo ou apenas má intento?!

Então... o AP está sujeito as intempéries do MP, se houve uma certa cisma, pense se houver algum desafeto? Esse é o problema que o Brasil ainda não ousou tocar! Uma polícia que investigue quem controla! Não estamos maduros, ainda vivemos sobre o manto de uma ditadura disfarçada! Ainda vivemos numa monarquia enrustida! Ainda vivemos numa Poli-Romana sociedade! Apartheid social é o que vivemos! Me uno aos milhões de brasileiros, já que meu pensamento e opinião me norteia a tal direção anti-Ética da elite protetora, seja ela qual for! A Ética no Brasil é AMORAL!

PREVENÇÃO, como rumar ao correto conceito e aplicação! É aplicável? Gera frutos? Mina os desafetos? Pode ser duradoura?

Na próxima exposição de pensamentos trataremos deste assunto:

P.S. agradecemos o interesse de cada um que nos tem acompanhado com suas leituras, já chegamos a 1.024. Forte abraço.