Continuação...
PREVENÇÃO
Tratar disso sem história é não entender o movimento do Exercício do Direito Administrativo/Fiscal/Tributário Brasileiro!
Mesmo durante a chamada Ditadura Brasileira, que vou chamar de paliativo à sociedade, pois também não entendiam nada de Administração Pública, por isso pecaram tanto - os Tribunais se viram diante de demandas oriundas das guerras fiscais entre Municípios e Estados; o primeiro tributava corretamente as obras de construção civil pelas prestações de serviços usando do ISS - Imposto sobre Serviços e o segundo, tributou e exigiu erroneamente ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
As demandas sobre essa verdadeira guerra na verdade, tiveram início na década de 50, mas seu auge se dera na década de 70, quando o então Superior Tribunal de Recursos - STR decidindo sobre a matéria deu vitória aos Municípios de São Paulo e por conseguinte ao do Rio de Janeiro, pela correta incidência do Imposto sobre Serviços já que IMÓVEIS não são mercadorias! - Existem aberrações desde a década de 90 sobre este entendimento, no STJ - alegando conceito amplo, o que levaria a crer a incidência do ICMS e não do ISSQN! Mas esse será outro assunto a tratar!
O que tem a história acima a ver com Prevenção na Administração Pública? Muito simples! Apesar das vitórias de Municípios contra Estados, ainda assim, não houve investimento algum da AP nos diversos setores e organismos para que seus membros fossem capacitados ao ponto de oferecer segurança a gestão em andamento, bem como, segurança futura. Isso importa em atos de Nepotismo e condução de Correligionários inaptos as funções e despreparos dos concursados frente a possível confronto de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Tornando alguns servidores subjugados aos questionamentos em Inquéritos Administrativos por força da "Hierárquia" ou melhor - Abuso do Poder ou Ilícito no Exercício da Função Pública!
Por outro lado, embora modestamente, brasileiros estudiosos e interessados, com visão contábil-jurídica-econômica-financeira-tributária, começaram a se apropriar do conhecimento trazido pelas megas-empresas de Auditoria Americanas que por aqui deram as caras, ainda na década de 70! Não vamos nos enganar, os Norte Americanos sempre foram melhores na visão sobre negócio-tributos-legalidade-administração!
Com essa visão diferenciada do mundo da prevenção e dos negócios, na década de 90 e posteriores, cresceu o interesse entre Contabilistas, Administradores, Economistas e Advogados em obter resultados frente aos assustadores números inflacionários e de impostos, bem como, ações fiscais e o nascimento do Direito do Consumidor. A Justiça no Brasil jamais seria a mesma, mas ainda assim cheia de vícios e deformações - mal da toga! - Mais um sério problema de Administração Pública! Esse ainda pior, pois a Ética encardida não permiti modificações por conta do sindicalismo-associativo e desagrado de sua massa!
Ao final da década de 90 começaram a nascer os maiores Escritórios de Advocacia Tributária no Brasil. Novos nomes e seus papas afloram como salvadores dos empresários. Notadamente, os empresários estavam desesperados por conta da avalanche fiscal e a máquina de fazer dinheiro dos Governos Federais, Estaduais e dos Municípios. O nascimento real do Direito Tributário Brasileiro se deu neste período, já que as maiores derrotas enfrentadas pelo Governo Federal foi justamente neste período. Embora a inocência de alguns empresários, ao se arriscarem concedendo seus serviços a oportunistas e outros recomendados, foi também um marco para que empresas tomassem posição e trazendo para sua guarda e investindo em profissionais dedicados inteiramente ao seu dispor. Isso teve uma reviravolta no mercado e possibilitou o que se chama: Direito a uma segunda opinião ou avaliação! Eticamente? Perfeita posição!
O desenvolvimento maior do Direito Tributário, seu amadurecimento e análise dos jogos de intenções entre Governos e Tribunais (muitos paternalistas ou puramente fazendários) tornou o Empresário mais ciente de sua posição diante do Fisco. Ficamos assim: os Sérios trabalham cientes e conscientes de suas obrigações, deveres e direitos - os Prevenidos; os Desleixados trabalham com o desconhecimento e sem o devido preparo, sua visão só permite-lhe viver sobre riscos incalculáveis.
Prevenir-se, foi a melhor adoção de medidas nas empresas com responsabilidade fiscal; diante disso, atender a Auditagem do Fisco Federal, Estadual e/ou Municipal deixou de ser tão traumático. Mas isso não quer dizer que a perda de recursos frente ao uso indevido de contas contábeis e outros detalhes de custos e na própria gestão, não tenha sido alvo de aplicação de multas e cobranças. Em minha experiência em Custo Previdenciário, pude observar e em conversas com Auditores Fiscais que 95% das Empresas na década iniciada no ano 2000, pagaram de 25% a 45% a mais na apuração pelo CUB/m². Essa realidade ainda é muito trágica, pois representa um gasto desnecessário com Encargos Inexistentes fruto da fome arrecadora e imoral, já que o Governo Federal diz, em meu entender: "Você deve mais! Tenho certeza e não quero provar isso! Lhe dou a chance de sua vida! Pague até 70% do CUB que lhe dou sua sonhada CND! Mas veja bem, posso a qualquer momento cobrar a diferença!" Então... assim caem os medrosos e desavisados, pois, se a empresa paga: Escrituração Contábil, Folha de Pagamento, Encargos, Impostos e Taxas, Materiais e Equipamentos e todo o necessário para produzir! Porque se abster do direito??? Pois esta é a artimanha de muitas OS´s ou IN´s - Ordens de Serviços ou Instruções Normativas, que por vezes contrariam a Lei!
Prevenir, desde 2005, tornou-se o sonho de paraíso do empresário inteligente. Estar a frente do Fisco Federal era seu maior trunfo!
Perceberam como o amadurecimento empresarial foi tão demorado em nosso País, frente ao alvoroço Governamental predatório e arrecadatório? Se há dúvidas, a simples leitura dos jornais de época poderia ter suprimido as nossas faltas sobre o assunto, até mesmo porque, desde então, dezenas de empresas se tornaram os MAIORES DEVEDORES DA FAZENDA NACIONAL! Cada lista que meteu medo em muito empresário, por isso, o repentino amadurecimento sobre matéria tributária!
PREVENÇÃO... continuamos na próxima parte!
Mesmo durante a chamada Ditadura Brasileira, que vou chamar de paliativo à sociedade, pois também não entendiam nada de Administração Pública, por isso pecaram tanto - os Tribunais se viram diante de demandas oriundas das guerras fiscais entre Municípios e Estados; o primeiro tributava corretamente as obras de construção civil pelas prestações de serviços usando do ISS - Imposto sobre Serviços e o segundo, tributou e exigiu erroneamente ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
As demandas sobre essa verdadeira guerra na verdade, tiveram início na década de 50, mas seu auge se dera na década de 70, quando o então Superior Tribunal de Recursos - STR decidindo sobre a matéria deu vitória aos Municípios de São Paulo e por conseguinte ao do Rio de Janeiro, pela correta incidência do Imposto sobre Serviços já que IMÓVEIS não são mercadorias! - Existem aberrações desde a década de 90 sobre este entendimento, no STJ - alegando conceito amplo, o que levaria a crer a incidência do ICMS e não do ISSQN! Mas esse será outro assunto a tratar!
O que tem a história acima a ver com Prevenção na Administração Pública? Muito simples! Apesar das vitórias de Municípios contra Estados, ainda assim, não houve investimento algum da AP nos diversos setores e organismos para que seus membros fossem capacitados ao ponto de oferecer segurança a gestão em andamento, bem como, segurança futura. Isso importa em atos de Nepotismo e condução de Correligionários inaptos as funções e despreparos dos concursados frente a possível confronto de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Tornando alguns servidores subjugados aos questionamentos em Inquéritos Administrativos por força da "Hierárquia" ou melhor - Abuso do Poder ou Ilícito no Exercício da Função Pública!
Por outro lado, embora modestamente, brasileiros estudiosos e interessados, com visão contábil-jurídica-econômica-financeira-tributária, começaram a se apropriar do conhecimento trazido pelas megas-empresas de Auditoria Americanas que por aqui deram as caras, ainda na década de 70! Não vamos nos enganar, os Norte Americanos sempre foram melhores na visão sobre negócio-tributos-legalidade-administração!
Com essa visão diferenciada do mundo da prevenção e dos negócios, na década de 90 e posteriores, cresceu o interesse entre Contabilistas, Administradores, Economistas e Advogados em obter resultados frente aos assustadores números inflacionários e de impostos, bem como, ações fiscais e o nascimento do Direito do Consumidor. A Justiça no Brasil jamais seria a mesma, mas ainda assim cheia de vícios e deformações - mal da toga! - Mais um sério problema de Administração Pública! Esse ainda pior, pois a Ética encardida não permiti modificações por conta do sindicalismo-associativo e desagrado de sua massa!
Ao final da década de 90 começaram a nascer os maiores Escritórios de Advocacia Tributária no Brasil. Novos nomes e seus papas afloram como salvadores dos empresários. Notadamente, os empresários estavam desesperados por conta da avalanche fiscal e a máquina de fazer dinheiro dos Governos Federais, Estaduais e dos Municípios. O nascimento real do Direito Tributário Brasileiro se deu neste período, já que as maiores derrotas enfrentadas pelo Governo Federal foi justamente neste período. Embora a inocência de alguns empresários, ao se arriscarem concedendo seus serviços a oportunistas e outros recomendados, foi também um marco para que empresas tomassem posição e trazendo para sua guarda e investindo em profissionais dedicados inteiramente ao seu dispor. Isso teve uma reviravolta no mercado e possibilitou o que se chama: Direito a uma segunda opinião ou avaliação! Eticamente? Perfeita posição!
O desenvolvimento maior do Direito Tributário, seu amadurecimento e análise dos jogos de intenções entre Governos e Tribunais (muitos paternalistas ou puramente fazendários) tornou o Empresário mais ciente de sua posição diante do Fisco. Ficamos assim: os Sérios trabalham cientes e conscientes de suas obrigações, deveres e direitos - os Prevenidos; os Desleixados trabalham com o desconhecimento e sem o devido preparo, sua visão só permite-lhe viver sobre riscos incalculáveis.
Prevenir-se, foi a melhor adoção de medidas nas empresas com responsabilidade fiscal; diante disso, atender a Auditagem do Fisco Federal, Estadual e/ou Municipal deixou de ser tão traumático. Mas isso não quer dizer que a perda de recursos frente ao uso indevido de contas contábeis e outros detalhes de custos e na própria gestão, não tenha sido alvo de aplicação de multas e cobranças. Em minha experiência em Custo Previdenciário, pude observar e em conversas com Auditores Fiscais que 95% das Empresas na década iniciada no ano 2000, pagaram de 25% a 45% a mais na apuração pelo CUB/m². Essa realidade ainda é muito trágica, pois representa um gasto desnecessário com Encargos Inexistentes fruto da fome arrecadora e imoral, já que o Governo Federal diz, em meu entender: "Você deve mais! Tenho certeza e não quero provar isso! Lhe dou a chance de sua vida! Pague até 70% do CUB que lhe dou sua sonhada CND! Mas veja bem, posso a qualquer momento cobrar a diferença!" Então... assim caem os medrosos e desavisados, pois, se a empresa paga: Escrituração Contábil, Folha de Pagamento, Encargos, Impostos e Taxas, Materiais e Equipamentos e todo o necessário para produzir! Porque se abster do direito??? Pois esta é a artimanha de muitas OS´s ou IN´s - Ordens de Serviços ou Instruções Normativas, que por vezes contrariam a Lei!
Prevenir, desde 2005, tornou-se o sonho de paraíso do empresário inteligente. Estar a frente do Fisco Federal era seu maior trunfo!
Perceberam como o amadurecimento empresarial foi tão demorado em nosso País, frente ao alvoroço Governamental predatório e arrecadatório? Se há dúvidas, a simples leitura dos jornais de época poderia ter suprimido as nossas faltas sobre o assunto, até mesmo porque, desde então, dezenas de empresas se tornaram os MAIORES DEVEDORES DA FAZENDA NACIONAL! Cada lista que meteu medo em muito empresário, por isso, o repentino amadurecimento sobre matéria tributária!
PREVENÇÃO... continuamos na próxima parte!
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