O ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO EXTERIOR: O CASO DO BRASIL
PARTE III
Relatório Preliminar da Equipe do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA
1º de abril de 2026
Observações sobre a tradução:
Interim Staff Report: Traduzido como "Relatório Preliminar da Equipe", termo padrão para documentos legislativos americanos que ainda não são a versão final definitiva.
Committee on the Judiciary: Traduzido como "Comitê Judiciário", equivalente à Comissão de Constituição e Justiça no contexto brasileiro, mas mantendo a nomenclatura fiel à estrutura do Congresso dos EUA.
U.S. House of Representatives: Traduzido como "Câmara dos Representantes dos EUA".
SUMÁRIO EXECUTIVO
O Comitê Judiciário dá continuidade à sua investigação sobre como e até que ponto leis, regulamentações e ordens judiciais estrangeiras compelem, coagem ou influenciam empresas a censurar o discurso nos Estados Unidos. Anteriormente, em abril e maio de 2024, o Comitê emitiu relatórios detalhando como as autoridades brasileiras, lideradas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, ordenaram que empresas americanas de mídia social suspendessem ou removessem contas populares e outros conteúdos que expressassem visões desfavorecidas pelo governo brasileiro — incluindo discursos de usuários americanos. O trabalho do Comitê revelou que o Brasil representa uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão dos americanos, protegidos constitucionalmente. Com base em novos documentos obtidos pelo Comitê, este relatório fornece evidências adicionais de que o regime de censura do Brasil visa o discurso dentro dos Estados Unidos ao emitir ordens de remoção globais, associando-se a censores de todo o mundo no complexo industrial da censura e removendo proteções de responsabilidade civil para plataformas de mídia social.
O Brasil utiliza ordens de censura globais.
A fiscalização do Comitê revela que o Ministro Moraes e outras autoridades judiciais brasileiras, assim como um número crescente de censores estrangeiros, buscam impor um regime de censura global ao ordenar remoções de conteúdo em todo o mundo. Diferentemente de ordens que buscam limitar a acessibilidade de conteúdo apenas dentro do país de jurisdição, essas ordens de censura globais são explicitamente extraterritoriais e restringem o discurso mundialmente, inclusive dentro dos Estados Unidos.
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1 Ver, por exemplo, EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA DOS REPRESENTANTES, 119º CONG., A AMEAÇA DA CENSURA ESTRANGEIRA: COMO A LEI DE SERVIÇOS DIGITAIS DA UNIÃO EUROPEIA COMPELE A CENSURA GLOBAL E INFRINGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO AMERICANA (Imprensa do Comitê, 25 de julho de 2025) [doravante “RELATÓRIO DE CENSURA DSA I”]; EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA DOS REPRESENTANTES, 119º CONG., A AMEAÇA DA CENSURA ESTRANGEIRA, PARTE II: A CAMPANHA DE UMA DÉCADA DA EUROPA PARA CENSURAR A INTERNET GLOBAL E COMO ELA PREJUDICA O DISCURSO AMERICANO NOS ESTADOS UNIDOS (Imprensa do Comitê, 3 de fevereiro de 2026) [doravante “RELATÓRIO DE CENSURA DSA II”]; Comunicado de Imprensa, Comitê Judiciário da Câmara, Presidente Jordan Intima Big Techs por Informações sobre Censura Estrangeira ao Discurso Americano (26 de fevereiro de 2025),
2 Ver EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA E DO SUBCOMITÊ SELECIONADO SOBRE A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA, 118º CONG., O ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO EXTERIOR E O SILÊNCIO DO GOVERNO BIDEN: O CASO DO BRASIL (Imprensa do Comitê, 17 de abril de 2024) [doravante “RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL I”]; EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA E DO SUBCOMITÊ SELECIONADO SOBRE A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA, 118º CONG., O ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO EXTERIOR E O SILÊNCIO DO GOVERNO BIDEN: O CASO DO BRASIL, PARTE II (Imprensa do Comitê, 7 de maio de 2024) [doravante “RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL II”].
3 Id.
4 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), Anexo 1; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a Meta remova globalmente uma conta (30 de outubro de 2024), Anexo 3; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova globalmente uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), ver Anexo 4; ver também Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abril de 2024), Anexo 6; Tom Crowley, ‘Silly’ to demand global takedowns: Dutton weighs in on eSafety case, AUSTRALIAN BROADCASTING CORP. (25 de abril de 2024).
5 Id.
Documentos não públicos obtidos pelo Comitê mostram que autoridades brasileiras, lideradas pelo Ministro Moraes, emitem regularmente ordens de remoção global para plataformas de mídia social, exigindo que as plataformas removam conteúdos, incluindo contas específicas de mídia social, sob pena de multas diárias por descumprimento. Essas ordens de remoção frequentemente visam críticos do Supremo Tribunal Federal do Brasil que estão engajados em discursos políticos fundamentais. Essas ordens de censura global prejudicam diretamente o discurso americano nos Estados Unidos ao estenderem a censura judicial brasileira para muito além das fronteiras do Brasil.
Geralmente, essas ordens de remoção global fazem parte de uma investigação das autoridades brasileiras sobre os usuários que publicaram o conteúdo. Após uma investigação, as autoridades brasileiras podem reintegrar o usuário, mas apenas sob a condição de que o usuário se autocensure, deletando a postagem ofensiva e concordando em nunca mais publicar conteúdo ofensivo. Em alguns desses casos,
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6 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), Anexo 1; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a Meta remova globalmente uma conta (30 de outubro de 2024), Anexo 3; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova globalmente uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), ver Anexo 4.
7 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), Anexo 1.
8 Ver Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (10 de maio de 2024), Anexo 8; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (17 de maio de 2024), Anexo 9; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (15 de julho de 2024), Anexo 10; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de agosto de 2024), Anexo 11; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de outubro de 2024), Anexo 12; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (22 de outubro de 2024), Anexo 13; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (5 de novembro de 2024), Anexo 14; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024), Anexo 15; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024), Anexo 16; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 17; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 18; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 19; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (27 de novembro de 2024), Anexo 20; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre um usuário sob investigação (2 de dezembro de 2024), Anexo 21; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (4 de dezembro de 2024), Anexo 22; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (26 de março de 2025), Anexo 23; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (27 de junho de 2025), Anexo 24; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (7 de julho de 2025), Anexo 25; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de julho de 2025), Anexo 26; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre usuários sob investigação (9 de julho de 2025), Anexo 27.
9 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de uma conta (10 de maio de 2024), Anexo 28; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 29; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 30; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 31; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 32; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o
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o conteúdo ofensivo em questão era um discurso político criticando diretamente o Ministro Moraes.10 Na prática, isso significa que usuários que criticam o governo brasileiro online — alguns dos quais vivem nos Estados Unidos — só podem retornar às redes sociais sob certas restrições. Se a ofensa for menor, eles podem retornar às plataformas após removerem o conteúdo ofensivo, prometerem não publicar conteúdo semelhante e pagarem sua multa. Enquanto permanecerem nas 'boas graças' do Ministro Moraes, esses usuários podem usar as redes sociais em paz. Mas, se os usuários falharem em se autocensurar e ousarem criticar novamente os abusos do governo brasileiro, eles se verão bloqueados de suas contas e terão sua capacidade de falar online revogada.
O Brasil tenta silenciar o discurso dos EUA.
As ordens de censura do Ministro Moraes e de outras autoridades judiciais brasileiras têm repetidamente visado o discurso baseado nos EUA, incluindo o discurso de jornalistas e comentaristas políticos brasileiros que vivem nos Estados Unidos.11 Muitas dessas ordens visaram discursos políticos fundamentais.12 Quando as plataformas falham em cumprir integralmente suas ordens, o Ministro Moraes multa as plataformas e até ordena que elas cessem suas operações no Brasil.13 Os ataques do Ministro Moraes ao discurso baseado nos EUA
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bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 33; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 34; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 35; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 36; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 37; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 38; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 39; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 40; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 41; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 42; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 43; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 44; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 45; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 46; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 47; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025), Anexo 73; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas pertencentes a Bruno Aiub (7 de fevereiro de 2025), Anexo 84.
10 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 31.
11 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas removam certos canais ou enfrentem multas diárias significativas (24 de junho de 2024), Anexo 2; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), Anexo 4; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024), Anexo 48; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de ordem de remoção anterior (13 de agosto de 2024), Anexo 49; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de novembro de 2024), Anexo 50; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (16 de janeiro de 2025), Anexo 51; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (21 de janeiro de 2025), Anexo 52; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (27 de janeiro de 2025), Anexo 53.
12 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas removam certos canais ou enfrentem multas diárias significativas (24 de junho de 2024), Anexo 2.
13 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o Rumble seja encerrado no território do Brasil (21 de fevereiro de 2025), Anexo 5; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de
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mostram que ele está preocupado não apenas com o discurso no Brasil, mas também com qualquer discurso desfavorável ao regime de censura brasileiro, incluindo o discurso proveniente dos Estados Unidos.
O regime de censura brasileiro chegou a enviar solicitações de censura a plataformas como o X para remover publicações que elogiavam o Presidente Donald Trump e criticavam o ex-presidente Joe Biden e a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), liderada por Biden.14
O Brasil coordena-se com censores ao redor do mundo.
A fiscalização do Comitê mostrou como o Observatório de Internet de Stanford (SIO) desempenhou um papel central na "lavagem" de solicitações de censura do governo dos EUA para plataformas de mídia social, permitindo que autoridades do governo dos EUA silenciassem certas vozes de forma velada para influenciar a eleição presidencial de 2020 nos EUA.15 Após o Comitê expor a extensão em que o SIO facilitou a censura doméstica do discurso americano,16 Stanford o desmantelou.17 No entanto, Stanford não cessou totalmente seus esforços de censura.
Documentos apresentados ao Comitê mostram que, em 24 de setembro de 2025, Stanford realizou um evento de mesa redonda intitulado "Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução", que reuniu autoridades estrangeiras de regimes que construíram o florescente regime de censura global — incluindo o Brasil.18 Mariana Ferreira Thiele, Cônsul-Adjunta do Brasil em São Francisco, juntou-se a nomes como Julie Inman Grant, Comissária de eSafety da Austrália; Gerard de Graaf, Enviado Sênior da União Europeia (UE) para Assuntos Digitais nos Estados Unidos; Giulia Geneletti, Responsável pela Política da Lei de Serviços Digitais (DSA) para a Comissão Europeia e o Escritório da UE em São Francisco; e Jonathan Porter, Conselheiro Econômico Sênior do Escritório de Comunicações do Reino Unido (Ofcom).19 O propósito ostensivo do evento era "reunir formuladores de políticas, acadêmicos e especialistas experientes do Vale do Silício para discutir o estado da
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13 (continuação) ...ordens de censura (17 de junho de 2024), Anexo 7; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo sanções pesadas ao X por descumprimento de ordens de censura (18 de agosto de 2024), Anexo 54; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o X cesse suas operações no Brasil (30 de agosto de 2024), Anexo 75.
14 Ver Carta da Global Government Affairs, X, para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026), ver Anexo 78; ver também Eduardo José Oliveira Duailibe Mendonça (@EduardoJosOli15), X (9 de abril de 2025, 12:19),
15 Ver EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA E DO SUBCOMITÊ SELECIONADO SOBRE A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA, 118º CONG., A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PSEUDO-ESPECIALISTAS EM ‘DESINFORMAÇÃO’ E BUROCRATAS: COMO O GOVERNO FEDERAL SE ASSOCIOU A UNIVERSIDADES PARA CENSURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AMERICANOS (Imprensa do Comitê, 6 de novembro de 2023).
16 Idem.
17 Ver Casey Newton & Zoë Schiffer, O Observatório de Internet de Stanford está sendo desmantelado, PLATFORMER (13 de junho de 2024).
18 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de setembro de 2025), ver Anexo 85; ver também Carta do Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara, para o Dr. Jeff Hancock, Diretor do Centro de Política Cibernética de Stanford (22 de outubro de 2025); ver Teddy Ganea et al., Centro de Política Cibernética de Stanford Coordena Censura Internacional na Internet, THE STANFORD REV. (29 de outubro de 2025); Michael Shellenberger, Centro de Stanford apreciado por Obama realizou reunião secreta com governos estrangeiros para planejar censura global na internet, PUBLIC (28 de outubro de 2025).
19 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de setembro de 2025), ver Anexo 85.
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conformidade e aplicação das regulamentações existentes relacionadas à confiança e segurança online”.20 Na realidade, esta mesa redonda reuniu autoridades estrangeiras que visaram diretamente o discurso americano e representam uma séria ameaça à Primeira Emenda.21
O Ministro Moraes tenta silenciar oponentes políticos.
Muitas das ordens de censura do Ministro Moraes visam seus oponentes políticos e os do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no país e no exterior, antes das próximas eleições presidenciais do Brasil. Por exemplo, entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, o Ministro Moraes emitiu uma série de ordens contra Eduardo Bolsonaro — filho do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e irmão de Flávio Bolsonaro, um dos principais candidatos nesta eleição presidencial brasileira — que atualmente vive nos Estados Unidos22 e é um importante defensor de que os Estados Unidos imponham sanções ao Ministro Moraes.23 Estas ordens de censura do Ministro Moraes e as solicitações de informações da Polícia Federal brasileira relativas à investigação subjacente proíbem as plataformas “de divulgar a decisão de levantamento do sigilo — bem como a própria preservação dos dados — aos titulares dos perfis, dada a natureza confidencial da investigação e o risco de obstrução”, tornando as ordens secretas tanto para o público quanto para o alvo da censura.24
Além disso, em novembro de 2025, ao mesmo tempo em que emitia essas ordens de censura, o Ministro Moraes foi um dos ministros do Supremo Tribunal Federal que votou para levar Eduardo Bolsonaro a julgamento por sua militância política nos EUA.25 O julgamento e as ordens de censura apenas reforçam o padrão preocupante no qual o Ministro Moraes emite ordens de censura agressivas contra aqueles que criticam a ele e ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.26
A campanha de censura e lawfare do Ministro Moraes atinge o coração da democracia brasileira e ameaça o discurso na América. O irmão mais velho de Eduardo Bolsonaro, Flávio, é um dos principais candidatos na eleição presidencial do Brasil, com pesquisas mostrando que ele e o atual presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva estão “virtualmente empatados” antes das eleições de outubro de 2026 no país.27 As ordens de censura e o lawfare do Ministro Moraes contra a família Bolsonaro e seus apoiadores podem prejudicar significativamente sua capacidade de falar online sobre assuntos de importância pública nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira.
Este direcionamento político resultou em dissidentes brasileiros que residem nos EUA, como Eduardo Bolsonaro, sendo censurados pelo Ministro Moraes e pelo governo brasileiro, apesar de
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20 Id.
21 Id.; ver também Michael Shellenberger, Centro de Stanford apreciado por Obama realizou reunião secreta com governos estrangeiros para planejar censura global na internet, PUBLIC (28 de outubro de 2025).
22 Ver Marilia Marasciulo, Filho de Jair Bolsonaro mira ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro em refúgio nos EUA, COURTHOUSE NEWS SERVICE (10 de abril de 2025).
23 Ordens e Decisões do Ministro Alexandre de Moraes para Censurar e Fornecer Dados sobre Eduardo Bolsonaro e Outros Dois Indivíduos (23 de setembro de 2025); ver Anexo 79.
24 Id.
25 Eduardo Bolsonaro enfrentará julgamento no Brasil por buscar ajuda de Trump no caso judicial de seu pai, REUTERS (14 de novembro de 2025).
26 Ver infra Seção II, Subseções B, D e E.
27 Lula e Flávio Bolsonaro empatados no segundo turno no Brasil, mostra pesquisa, REUTERS (25 de fevereiro de 2026).
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seu discurso ocorrendo na América.28 Isso representa uma ameaça ao discurso americano, de modo geral, porque um governo estrangeiro está reivindicando a autoridade para censurar discursos que ocorrem nos EUA.
O Ministro Moraes visa o uso de Redes Privadas Virtuais (VPNs) porque isso ameaça a eficácia de suas ordens de censura.
As VPNs permitem que os usuários acessem conteúdos com restrição geográfica, redirecionando o tráfego de internet do usuário através de servidores em uma região ou país diferente.29 O Ministro Moraes, compreendendo que as VPNs podem limitar a eficácia de suas ordens de censura, buscou coibir o uso de VPNs implementando multas para aqueles que as utilizassem para acessar sites e plataformas banidos no Brasil.30
Autoridades estrangeiras ao redor do mundo têm utilizado cada vez mais a disponibilidade de VPNs como pretexto para ordenar a remoção mundial de conteúdos de que não gostam.31 Por exemplo, em abril de 2024, a Comissária de eSafety da Austrália disse ao X que o bloqueio geográfico da plataforma para certos conteúdos para usuários dentro da Austrália era insuficiente, e que uma remoção global era necessária, porque os usuários australianos poderiam usar VPNs para acessar o conteúdo.32 Ordens de remoção global são inerentemente extraterritoriais e prejudicam diretamente os direitos de liberdade de expressão americanos. Assim, à medida que usuários ao redor do mundo resistem aos esforços de censura de seus governos usando VPNs, existe um risco sério de que mais governos busquem utilizar ordens de remoção global como remédio.33
O Brasil removeu as proteções de responsabilidade civil das empresas de mídia social.
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal do Brasil retirou as proteções de responsabilidade civil das plataformas de mídia social que não removerem imediatamente certos conteúdos sinalizados por usuários.34 O Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Gilmar Mendes, colega do Ministro Moraes, pareceu reconhecer as ambições do Brasil de moldar o discurso online em todo o mundo, observando que a decisão poderia criar um “paradigma para o mundo” sobre “como lidar com as mídias sociais”.35 Preocupantemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro provavelmente inibirá o discurso mundial ao incentivar as empresas de mídia social a removerem conteúdos proativamente, incluindo conteúdos dentro dos Estados Unidos, para evitar responsabilidades.36
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28 Ver infra Seção II, Subseções B, D e E.
29 Zachary McAuliffe, Bloqueio Geográfico Explicado: O Que Saber e Como Você Pode Contorná-lo, CNET (16 de dezembro de 2023).
30 Verificação de Fatos: Brasileiros Podem Ser Multados por Usar VPN para Acessar o X, REUTERS (6 de setembro de 2024).
31 Ver, por exemplo, id.; Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abril de 2024), Anexo 6; Tom Crowley, ‘Silly’ to demand global takedowns: Dutton weighs in on eSafety case, AUSTRALIAN BROADCASTING CORP. (25 de abril de 2024).
32 Ver Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abril de 2024), Anexo 6; Tom Crowley, ‘Silly’ to demand global takedowns: Dutton weighs in on eSafety case, AUSTRALIAN BROADCASTING CORP. (25 de abril de 2024).
33 Ver, por exemplo, Liv McMahon, VPNs Lideram Rankings de Downloads conforme a Lei de Verificação de Idade Entra em Vigor, BBC (28 de julho de 2025).
34 Ver Michael Pooler, Supremo Tribunal do Brasil Decide que Plataformas Digitais são Responsáveis pelas Postagens dos Usuários, FINANCIAL TIMES (27 de junho de 2025).
35 Guilherme Grandi, Gilmar Mendes Diz que o Julgamento da Responsabilidade das Redes Pode Ser um “Paradigma para o Mundo”, GAZETA DO POVO (2 de junho de 2025).
36 Id.; ver também Patrícia Campos Mello, Google Admite que Pode Limitar Operações no Brasil se o Supremo Tribunal Federal Adotar Mudanças Drásticas nas Regras, FOLHA DE S.PAULO (24 de junho de 2025) (Fabio Coelho, Presidente do Google Brasil, afirmou que um “resultado indesejado” do enfraquecimento ou remoção do escudo de responsabilidade “seria as plataformas removerem preventivamente um volume muito maior de conteúdo”).
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* * *
As ordens de remoção global do Brasil, sua coordenação com censores americanos e estrangeiros, e a remoção de proteções legais para as plataformas de mídia social americanas são uma ameaça à liberdade de expressão dos americanos.37 Essas ações mostram que o Brasil não busca apenas silenciar a dissidência política dentro de suas fronteiras, mas, em vez disso, busca suprimir o discurso em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos. O Comitê continuará sua fiscalização das ameaças de censura estrangeira para embasar legislações que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos americanos.
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37 Ver infra Seção II.
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SUMÁRIO / ÍNDICE
| Seção | Título | Página |
| SUMÁRIO EXECUTIVO | 1 | |
| SUMÁRIO / ÍNDICE | 8 | |
| I. | HISTÓRICO DA INVESTIGAÇÃO | 9 |
| II. | OS ESFORÇOS DE CENSURA EXTRATERRITORIAL DO BRASIL | 10 |
| A. As ordens de censura global do Brasil prejudicam o discurso americano. | 10 | |
| B. O Brasil visa americanos e o discurso baseado nos EUA. | 13 | |
| C. O Brasil coordena-se com censores ao redor do mundo. | 20 | |
| D. O Ministro Moraes tenta visar oponentes políticos. | 21 | |
| E. O Ministro Moraes silencia permanentemente aqueles de quem discorda. | 23 | |
| F. O Ministro Moraes visa o uso de Redes Privadas Virtuais (VPNs) porque isso ameaça a eficácia de suas ordens de censura. | 24 | |
| G. Tribunais brasileiros removeram as proteções de responsabilidade civil das empresas de mídia social. | 25 | |
| III. | CONCLUSÃO | 26 |
| APÊNDICE | 28 |
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I. HISTÓRICO DA INVESTIGAÇÃO
Por quase dois anos, o Comitê tem investigado esforços de censura estrangeira que direta ou indiretamente ameaçam os direitos de liberdade de expressão dos americanos.38 Em 17 de abril de 2024, o Comitê emitiu um relatório de 540 páginas sobre os esforços de censura do Brasil e o silêncio do governo Biden-Harris sobre o assunto.39 O relatório do Comitê descreveu como o Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Alexandre de Moraes, e outras autoridades brasileiras visaram e censuraram com sucesso membros conservadores do legislativo federal, membros do judiciário, jornalistas, emissoras de rádio e até mesmo uma cantora gospel.40
Em 7 de maio de 2024, o Comitê publicou um segundo relatório, de 85 páginas, sobre o regime de censura do Brasil, que incluiu uma ordem de abril de 2024 do Brasil para o X, bem como nove ordens para o Rumble ou entidades de propriedade do Rumble.41 Esses documentos confirmaram a principal conclusão do primeiro relatório: as autoridades brasileiras, lideradas pelo Ministro Moraes, ordenaram que empresas americanas de mídia social suspendessem ou removessem contas e conteúdos populares, incluindo de americanos.42
Posteriormente, o Comitê ampliou seus esforços para expor e combater a censura estrangeira de modo a incluir a censura governamental emanada da União Europeia (UE),43 do Reino Unido (UK)44 e da Austrália.45
O Comitê continua a receber documentos relativos aos esforços de censura do Brasil em conformidade com intimações emitidas para plataformas online.46 Esses documentos mostram que a censura do Brasil esforços de censura ainda ameaçam o discurso fora das fronteiras do Brasil, incluindo o discurso nos Estados Unidos.47
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38 Ver RELATÓRIO DE CENSURA DSA I, supra nota 1; RELATÓRIO DE CENSURA DSA II, supra nota 1; RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL I, supra nota 2; RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL II, supra nota 2.
39 Ver RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL I, supra nota 2.
40 Id.
41 Ver RELATÓRIO DE CENSURA BRASIL II, supra nota 2.
42 Id. Notavelmente, em 22 de dezembro de 2023, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou que o Rumble não cumpriria as demandas de censura dos tribunais brasileiros e, em vez disso, iria "desabilitar o acesso ao Rumble para usuários no Brasil". Ver Chris Pavlovski (@chrispavloski), X (22 de dez. de 2023, 16:05),
43 Ver, por exemplo, RELATÓRIO DE CENSURA DSA I, supra nota 1; RELATÓRIO DE CENSURA DSA II, supra nota 1.
44 Ver, por exemplo, Deputado Jim Jordan (@Jim_Jordan), X (28 de jul. de 2025, 10:58),
45 Carta do Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara, para a Sra. Julie Inman Grant, Comissária de eSafety da Austrália (18 de nov. de 2025); Carta do Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara, para a Sra. Julie Inman Grant, Comissária de eSafety da Austrália (30 de dez. de 2025).
46 Ver Comunicado de Imprensa, Comitê Judiciário da Câmara, Presidente Jordan Intima Big Techs por Informações sobre Censura Estrangeira ao Discurso Americano (26 de fev. de 2025),
47 Ver infra Seção II.
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II. OS ESFORÇOS DE CENSURA EXTRATERRITORIAL DO BRASIL
Documentos obtidos pelo Comitê sob intimação revelam muitos exemplos alarmantes de autoridades brasileiras, lideradas pelo Ministro Moraes, ordenando que empresas de tecnologia, incluindo plataformas de mídia social americanas, removam conteúdo globalmente sob pena de multas diárias.48 Ordens de remoção global vindas de qualquer governo estrangeiro prejudicam necessária e diretamente o discurso online nos Estados Unidos.
Esses documentos também mostram que o Brasil visou americanos com suas ordens de censura e coludiu com censores estrangeiros e com a Universidade de Stanford para fazer avançar seu regime de censura.49 As ações do Brasil, incluindo ordens de remoção global, o direcionamento contra americanos, o conluio com censores dos EUA e estrangeiros, e a remoção das proteções de responsabilidade civil das empresas de mídia social, prejudicam o discurso online fora das fronteiras do Brasil e ameaçam o direito constitucional dos americanos à liberdade de expressão.
A. As ordens de censura global do Brasil prejudicam o discurso americano.
Ordens judiciais brasileiras — mais notadamente do Ministro Moraes — não apenas buscaram compelir empresas de tecnologia a remover ou censurar contas no Brasil,50 mas também globalmente, o que
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48 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), Anexo 1; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a Meta remova globalmente uma conta (30 de outubro de 2024), Anexo 3; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova globalmente uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), ver Anexo 4.
49 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas removam certos canais ou enfrentem multas diárias significativas (24 de junho de 2024), Anexo 2; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), Anexo 4; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024), Anexo 48; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de ordem de remoção anterior (13 de agosto de 2024), Anexo 49; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de novembro de 2024), Anexo 50; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (16 de janeiro de 2025), Anexo 51; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (21 de janeiro de 2025), Anexo 52; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (27 de janeiro de 2025), Anexo 53; Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de setembro de 2025), Anexo 85.
50 Ver, por exemplo, Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (18 de agosto de 2024), Anexo 55; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (24 de abril de 2024), Anexo 56; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (4 de junho de 2025), Anexo 57; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (11 de junho de 2024), Anexo 58; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (13 de junho de 2024), Anexo 60; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (18 de junho de 2024), Anexo 61; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de junho de 2024), Anexo 62; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (26 de junho de 2024), Anexo 63; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (15 de julho de 2024), Anexo 64; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024), Anexo 65; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (7 de agosto de 2024), Anexo 66; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie certas contas (8 de agosto de 2024), Anexo 67; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de agosto de 2024), Anexo 68; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (19 de agosto de 2024), Anexo 69; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (27 de setembro de 2024), Anexo 70; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (23 de novembro de 2024), Anexo 71; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie as contas e o acesso de um indivíduo (9 de dezembro de 2024), Anexo 72; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie certas contas
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diretamente infringe a liberdade de expressão dos americanos online.51 Essas ordens de censura global remontam a pelo menos julho de 2020, quando o Ministro Moraes ordenou que a Meta removesse globalmente 16 perfis para interromper a “divulgação continuada de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e ofensas imbuídas de animus... que atingem a honorabilidade e a segurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”52 Com essas ordens, o Ministro Moraes buscou explicitamente censurar globalmente aqueles que criticam a ele e ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Ordem de 28 de julho de 2020 do Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Alexandre de Moraes, para o Facebook remover 16 contas
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50 (continuação) ... (11 de julho de 2025), Anexo 74; ver também Ordem do Ministro Alexandre de Moraes indeferindo o pedido de usuários para terem suas contas restabelecidas (13 de junho de 2024), Anexo 59.
51 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), Anexo 1; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a Meta remova globalmente uma conta (30 de outubro de 2024), Anexo 3; Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova globalmente uma conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), ver Anexo 4.
52 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie globalmente contas específicas (28 de julho de 2020), ver Anexo 1.
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Em outubro de 2024, um tribunal brasileiro ordenou que a Meta removesse globalmente uma conta contendo suposta difamação contra um famoso artista musical brasileiro e sua esposa.53 A ordem exigia que a Meta removesse a conta globalmente em até cinco dias, sob pena de multa.54
Ordem de outubro de 2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo para o Facebook remover uma conta globalmente
As ordens de remoção global brasileiras visaram até mesmo residentes dos EUA.55 Em novembro de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu para a Meta uma ordem de remoção global contra a conta de um usuário que vive nos Estados Unidos e cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro.56 A decisão afirmou que o tribunal brasileiro poderia emitir essa suspensão global para uma conta baseada “fora das fronteiras nacionais [do Brasil]” porque o perfil “causa dano potencial a um cidadão brasileiro”.57
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Aqui está a tradução das notas de rodapé 53 a 57:
53 Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando que a Meta remova globalmente uma conta (30 de outubro de 2024), ver Anexo 3. A Meta informou ao Comitê que não tomou medidas para remover a conta globalmente enquanto recorre da decisão do tribunal brasileiro. Carta do Advogado da Meta para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (21 de março de 2025) (arquivada no Comitê).
54 Id.
55 Ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo que a Meta remova a conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024), ver Anexo 4.
56 Id. Ver também Carta do Advogado da Meta para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (21 de março de 2025) (arquivada no Comitê) (explicando que esta ordem judicial é uma “demanda de [uma] remoção global”).
57 Id.
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Ordem de 25 de novembro de 2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo para o Facebook, Instagram e Telegram removerem uma conta globalmente
As ordens de censura global do Brasil prejudicam diretamente os direitos de liberdade de expressão dos americanos ao ordenar que as empresas tornem o conteúdo inacessível em todo o mundo — inclusive nos Estados Unidos. Tais ações são uma afronta direta à soberania americana.
B. O Brasil visa americanos e o discurso baseado nos EUA.
Tribunais brasileiros, liderados pelo Ministro Moraes, tentaram silenciar diretamente pessoas nos Estados Unidos. Por exemplo, em 24 de junho de 2024, o Ministro Moraes ordenou a remoção de diversas contas e canais relacionados a Bruno Aiub — um popular podcaster brasileiro que vive nos...
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Florida58 — sob ameaça de multa diária de 100.000 reais (aproximadamente 18.500 dólares).59 A ordem exigia a remoção de aproximadamente 40 contas relacionadas ao "Monark" (pseudônimo online de Aiub) em 24 plataformas, incluindo TikTok, YouTube, Apple e Rumble.60 Também exigiu que a Alphabet fornecesse informações sobre a titularidade de uma conta do Gmail.61 O Ministro Moraes descreveu a ordem como "uma nova ordem para interromper a possível propagação de discurso de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática", afirmando que "o bloqueio de contas em redes sociais é necessário, adequado e urgente".62 Documentos produzidos ao Comitê também mostram que o Ministro Moraes emitiu quatro ordens sigilosas em 2023 e 2024 exigindo que o Spotify removesse e desmonetizasse a conta de Aiub e o impedisse de criar uma nova.63 Em 2025, Moraes permitiu que o Spotify desbloqueasse a conta de Aiub sob a condição de que o conteúdo supostamente ofensivo permanecesse inacessível.64 Aiub vive na Flórida,65 portanto, essas tentativas de censurá-lo e remover sua conta representam uma ameaça direta ao discurso nos Estados Unidos.
Ordem de 24 de junho de 2024 do Ministro Alexandre de Moraes para o Rumble remover e fornecer informações sobre contas relacionadas a Bruno Aiub
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58 Monark (@monarkbanido), X,
59 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas removam certos canais ou enfrentem multas diárias significativas (24 de junho de 2024), Anexo 2.
60 Id.
61 Id.
62 Id.
63 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para o Spotify censurar Bruno Aiub (4 de agosto de 2023), ver Anexo 80; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para o Spotify censurar Bruno Aiub (24 de junho de 2024), ver Anexo 81; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para o Spotify censurar Bruno Aiub (28 de julho de 2023), ver Anexo 82; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para as plataformas censurarem Bruno Aiub (28 de julho de 2023), ver Anexo 83.
64 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas pertencentes a Bruno Aiub (7 de fevereiro de 2025), ver Anexo 84.
65 Monark (@monarkbanido), X,
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Da mesma forma, em julho de 2024, o Ministro Moraes visou o jornalista brasileiro Allan dos Santos, que vive nos Estados Unidos.66 Em 24 de julho de 2024, o Ministro Moraes ordenou que o X "bloqueasse o canal/perfil/conta" listado como "@allanconta" (Allan Lopes dos Santos).67 Em 13 de agosto de 2024, o Ministro Moraes impôs uma multa ao X por não censurar Dos Santos conforme ordenado.68
O Ministro Moraes também emitiu sanções severas contra o X por não censurar Dos Santos, incluindo:
O bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros do X;
O bloqueio de veículos e ativos imobiliários da empresa;
O impedimento de qualquer aeronave registrada para a empresa de entrar ou sair do país;
O bloqueio do Banco Central do Brasil de enviar ativos do X para o exterior; e
O bloqueio de plataformas de processamento de pagamentos de repassar ao X pagamentos devidos ou processar pagamentos futuros.69
Então, apenas doze dias depois, em 30 de agosto de 2024, o Ministro Moraes ordenou que o X encerrasse suas operações no Brasil.70 Após alguma negociação, o Ministro Moraes permitiu que o X retomasse as operações brasileiras em outubro de 2024.71 No entanto, o X logo recebeu ordens adicionais determinando que "bloqueasse" e suspendesse imediatamente a monetização do "canal/perfil/conta" de propriedade de Allan dos Santos em novembro de 2024 e janeiro de 2025.72
Em fevereiro de 2025, o Ministro Moraes visou de forma semelhante o Rumble, uma popular plataforma de compartilhamento de vídeos, por não censurar o discurso de Allan dos Santos nos EUA.73 O Ministro Moraes alegou que o Rumble não cumpriu ordens anteriores para censurar Dos Santos, permitindo que ele burlasse a censura ordenada pelo tribunal ao criar novas contas na plataforma.74 Em resposta à recusa do Rumble em censurar um usuário baseado nos EUA, o Ministro Moraes exigiu que o Rumble encerrasse suas operações no Brasil.75
Embora a ordem do Ministro Moraes tenha admitido que pelo menos parte do discurso em questão ocorreu nos Estados Unidos, ela caracterizou o descumprimento das ordens de censura anteriores pelo Rumble como um ato de "flagrante desrespeito à legislação nacional [brasileira] e à soberania, e um obstáculo intransponível à continuidade de seus serviços em território nacional".76 A ordem também rotulou o tweet do CEO do Rumble, Chris Pavlovski, defendendo os direitos de liberdade de expressão de Dos Santos, como "uma mensagem incitando o ódio contra esta SUPREMA CORTE".77
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66 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024), Anexo 48; Jonathan Stempel, Juiz dos EUA diz que Trump Media e Rumble não precisam seguir ordem brasileira que consideram censura, REUTERS (25 de fevereiro de 2025) (“Dos Santos vive nos Estados Unidos.”).
67 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024), ver Anexo 48.
68 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de ordem de remoção anterior (13 de agosto de 2024), ver Anexo 49.
69 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo sanções pesadas ao X por descumprimento de ordens de censura (18 de agosto de 2024), ver Anexo 54.
70 Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o X encerre as operações no Brasil (30 de agosto de 2024), ver Anexo 75.
71 X de Musk recebe autorização para retomar serviço no Brasil após ceder às exigências da Suprema Corte, REUTERS (9 de outubro de 2024).
72 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de novembro de 2024), Anexo 50; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (16 de janeiro de 2025), Anexo 51; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (21 de janeiro de 2025), Anexo 52; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (27 de janeiro de 2025), Anexo 53.
73 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o Rumble seja fechado no país do Brasil (21 de fevereiro de 2025), Anexo 5; E-mail de oficial judicial brasileiro para o Rumble anexando intimação (11 de fevereiro de 2025), Anexo 76.
74 Id.
75 Id.; ver também E-mail de oficial judicial brasileiro para o Rumble anexando intimação (20 de fevereiro de 2025), Anexo 77.
76 Id.
77 Id.
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Ordem de 21 de fevereiro de 2025 do Ministro Moraes exigindo que o Rumble suspenda as operações no Brasil
Embora o Ministro Moraes tenha alegado que a postagem ofensiva representava um “flagrante desrespeito à legislação nacional e à soberania [brasileira]”,78 suas ordens para visar uma empresa sediada nos EUA e censurar o discurso baseado nos EUA violaram princípios fundamentais das liberdades americanas e da soberania dos EUA.
78 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o Rumble seja fechado no país do Brasil (21 de fev. de 2025), Anexo 5.
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78 Id.
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A atitude do Ministro Moraes em relação aos Estados Unidos e ao discurso americano permeia o regime de censura brasileiro. Documentos produzidos ao Comitê mostram que a agência de censura do Brasil — o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) — solicitou que o X removesse discursos políticos sobre os Presidentes Donald Trump e Joe Biden.79 Por exemplo, censores brasileiros pediram a remoção de uma postagem de 9 de abril de 2025, que afirmava que o Presidente Trump iria "expor aquele bandido travestido de juiz [Ministro Moraes] aqui no Brasil, bem como a interferência/fraude nas eleições de 2022".80 Em seu pedido de remoção, o CIEDDE citou a frase sobre o Presidente Trump como o motivo da solicitação.81
Postagem no X de 9 de abril de 2025, sinalizada pelos censores brasileiros por dizer que o Presidente Donald Trump exporia o Ministro Moraes e a suposta fraude eleitoral brasileira.
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79 Carta da equipe de Assuntos Governamentais Globais do X para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026); ver Anexo 78.
80 Id.; ver Eduardo José Oliveira Duailibe Mendonça (@EduardoJosOli15), X (9 de abril de 2025, 12:19),
81 Id.
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Da mesma forma, o CIEDDE emitiu pedidos de remoção para outras duas postagens que acusavam o Presidente Biden e a USAID de ajudarem a facilitar a fraude eleitoral nas eleições de 2022 no Brasil.82 Para uma das postagens, a justificativa do CIEDDE para o pedido foi meramente por se tratar de "fraude eleitoral".83 Para a outra postagem, o CIEDDE citou todo o conteúdo da publicação — incluindo a linguagem sobre o Presidente Biden e a USAID — como justificativa para o pedido de remoção.84
Postagem no X de 7 de maio de 2025, sinalizada pelos censores brasileiros por acusar o Presidente Joe Biden e a USAID de estarem envolvidos em fraude eleitoral brasileira.
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82 Id.; Shirley Barros (@Shirley69896433), X (7 de maio de 2025, 00:22),
83 Carta da equipe de Assuntos Governamentais Globais do X para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026), ver Anexo 78; Shirley Barros (@Shirley69896433), X (7 de maio de 2025, 00:22),
84 Carta da equipe de Assuntos Governamentais Globais do X para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026), ver Anexo 78; Ely Barreiros (@elybarreiros), X (8 de maio de 2025, 15:42),
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Postagem no X de 8 de maio de 2025, sinalizada pelos censores brasileiros por acusar o Presidente Joe Biden e a USAID de estarem envolvidos em fraude eleitoral brasileira.
O X tem se recusado a remover estas e outras postagens semelhantes que criticam o regime brasileiro.85 Mas a mensagem dos censores brasileiros para o X e outras empresas dos EUA é clara: as autoridades brasileiras acreditam que podem fazer exigências de censura relacionadas a opiniões sobre presidentes dos Estados Unidos.
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85 Carta da equipe de Assuntos Governamentais Globais do X para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026), ver Anexo 78.
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C. O Brasil coordena-se com censores ao redor do mundo.
O Brasil tem coordenado seus esforços de censura com a Universidade de Stanford e outros regimes de censura estrangeiros semelhantes. Essa coordenação é especialmente preocupante devido ao papel central de Stanford na "lavagem" de pedidos de censura do governo dos EUA para empresas de mídia social, em uma tentativa de influenciar as eleições de 2020 nos EUA.86 Após o Comitê expor esse esforço de censura, Stanford dissolveu o Stanford Internet Observatory, a entidade universitária responsável por ele.87 No entanto, documentos obtidos pelo Comitê mostram que, em vez de interromper seus esforços de censura, Stanford mudou de postura: de habilitar a censura doméstica para auxiliar e ser cúmplice de censores estrangeiros.88
Documentos produzidos ao Comitê revelaram que a Universidade de Stanford sediou um evento em 24 de setembro de 2025, intitulado “Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução”, onde reguladores online de vários governos estrangeiros se reuniram para coordenar uma iniciativa global de censura digital.89 Esta mesa-redonda reuniu autoridades estrangeiras que arquitetaram o crescente regime de censura global — incluindo uma autoridade brasileira de alto escalão — e visou diretamente o discurso americano.90 Embora o propósito ostensivo do evento fosse “reunir formuladores de políticas, acadêmicos e especialistas experientes do Vale do Silício para discutir o estado da conformidade e da execução das regulamentações existentes relacionadas à confiança e segurança online”,91 na realidade, esta mesa-redonda reuniu as autoridades estrangeiras que visaram diretamente o discurso americano e que representam uma séria ameaça à Primeira Emenda.92
Por exemplo, a palestrante principal neste evento de Stanford foi Julie Inman Grant, a Comissária de eSafety da Austrália, que argumentou explicitamente que os governos têm autoridade
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86 EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA E DO SUBCOMITÊ SELECIONADO SOBRE A INSTRUMENTALIZAÇÃO (WEAPONIZATION) DO GOVERNO FEDERAL DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA, 118º CONGR., A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PSEUDOESPECIALISTAS EM “DESINFORMAÇÃO” E BUROCRATAS: COMO O GOVERNO FEDERAL SE ASSOCIOU A UNIVERSIDADES PARA CENSURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AMERICANOS (Impresso do Comitê, 6 de nov. de 2023); ver também EQUIPE DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA E DO SUBCOMITÊ SELECIONADO SOBRE A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL DO COMITÊ JUDICIÁRIO DA CÂMARA, 118º CONGR., A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA CISA: COMO UMA AGÊNCIA DE “CIBERSEGURANÇA” CONLUIU COM A BIG TECH E PARCEIROS DE “DESINFORMAÇÃO” PARA CENSURAR AMERICANOS (Impresso do Comitê, 26 de jun. de 2023).
87 Ver Casey Newton & Zoë Schiffer, O Stanford Internet Observatory está sendo desmantelado, PLATFORMER (13 de jun. de 2024).
88 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de set. de 2025), ver Anexo 85; ver Carta do Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara, para o Sr. Jeff Hancock, Diretor do Stanford Cyber Policy Center (22 de out. de 2025); Teddy Ganea et al., Stanford’s Cyber Policy Center coordena censura internacional na internet, THE STANFORD REV. (29 de out. de 2025); Michael Shellenberger, Centro de Stanford apreciado por Obama realizou reunião secreta com governos estrangeiros para planejar censura global na internet, PUBLIC (28 de out. de 2025).
89 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de set. de 2025), ver Anexo 85.
90 Id.
91 Id.
92 Id.; ver RELATÓRIO DE CENSURA DA DSA I, nota supra 1; RELATÓRIO DE CENSURA DA DSA II, nota supra 1; RELATÓRIO DE CENSURA DO BRASIL I, nota supra 2; RELATÓRIO DE CENSURA DO BRASIL II, nota supra 2; Deputado Jim Jordan (@Jim_Jordan), X (28 de jul. de 2025, 10:58),
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exigir e aplicar remoções globais de conteúdo.93 A representante do Brasil foi sua Vice-Consulesa em São Francisco, Mariana Ferreira Thiele.94 Outras autoridades de algumas das entidades com os piores históricos de censura extraterritorial incluíam Jonathan Porter, Conselheiro Econômico Sênior do Ofcom do Reino Unido; Giulia Geneletti, Responsável pela Política da Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) para a Comissão Europeia e o Escritório da UE em São Francisco; e Joanna Smolinska, Chefe Adjunta do Escritório da UE em São Francisco.95
Esses fóruns de coordenação internacional, onde censores globais compartilham ideias legislativas e as melhores práticas de censura, representam uma ameaça real aos direitos de liberdade de expressão americanos. Embora a coordenação anterior de Stanford com entidades do governo dos EUA para censurar o discurso americano continue sendo profundamente preocupante, é ainda mais inquietante que Stanford esteja agora ajudando a coordenar os esforços de regimes de censura estrangeiros em todo o mundo.
D. O Ministro Moraes tenta visar oponentes políticos.
Muitas das ordens de censura do Ministro Moraes visam seus inimigos políticos e podem ter efeito na próxima eleição presidencial do Brasil. Além das ordens de censura que visam seus críticos discutidas acima,96 o Ministro Moraes emitiu ordens contra Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, pelo "crime de disseminação de informações falsas sobre o Banco do Brasil" após ele supostamente ter dito aos clientes do banco para sacarem seu dinheiro quando os Estados Unidos impuseram sanções ao Ministro Moraes.97 Eduardo Bolsonaro estaria supostamente envolvido no esforço de lobby junto ao governo dos EUA para que fossem tomadas medidas contra o Ministro Moraes por sua censura e tratamento jurídico injusto ao Presidente Bolsonaro.98
Em setembro de 2025, logo após os Estados Unidos sancionarem o Ministro Moraes,99 ele emitiu a primeira de uma série de ordens sigilosas exigindo que plataformas como Google, X, Meta e Telegram entregassem certos dados pessoais sobre Eduardo Bolsonaro — que estava vivendo nos
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93 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de set. de 2025), ver Anexo 85; ver Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abr. de 2024), Anexo 6; Tom Crowley, ‘Silly’ to demand global takedowns: Dutton weighs in on eSafety case (Tolo exigir remoções globais: Dutton opina sobre o caso eSafety), AUSTRALIAN BROADCASTING CORP. (25 de abr. de 2024).
94 Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de set. de 2025), ver Anexo 85.
95 Id.; ver também RELATÓRIO DE CENSURA DA DSA I, nota supra 1; RELATÓRIO DE CENSURA DA DSA II, nota supra 1; RELATÓRIO DE CENSURA DO BRASIL I, nota supra 2; RELATÓRIO DE CENSURA DO BRASIL II, nota supra 2; Deputado Jim Jordan (@Jim_Jordan), X (28 de jul. de 2025, 10:58),
96 Ver infra Seção II, Subseções A e B.
97 Ordens e Decisões do Ministro Alexandre de Moraes para Censurar e Fornecer Dados sobre Eduardo Bolsonaro e Outros Dois Indivíduos (23 de set. de 2025), ver Anexo 79.
98 Ver Marilia Marasciulo, Filho de Jair Bolsonaro visa Ministro da Suprema Corte brasileira em refúgio nos EUA, COURTHOUSE NEWS SERVICE (10 de abr. de 2025).
99 Comunicado de Imprensa, Departamento do Tesouro dos EUA, Tesouro Sanciona Alexandre de Moraes (30 de jul. de 2025),
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Estados Unidos desde março de 2025100 — e outros dois indivíduos.101 Essas ordens continuaram até fevereiro de 2026 e proibiam as plataformas de “revelar a decisão de levantamento de sigilo — bem como a própria preservação de dados — aos proprietários dos perfis, dada a natureza confidencial da investigação e o risco de obstrução”.102 As ordens do Ministro Moraes visando a família Bolsonaro parecem ser punitivas. Juntamente com as ordens de censura dirigidas àqueles que o criticaram e ao Supremo Tribunal Federal,103 essas ações levantam preocupações de que o Ministro Moraes esteja usando ordens judiciais para visar seus oponentes políticos.
Essas preocupações são reforçadas pelo fato de que o Ministro Moraes estava entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram pelo recebimento de denúncias criminais apresentadas contra Eduardo Bolsonaro e por levá-lo a julgamento por seu trabalho de defesa nos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão e eleições justas no Brasil.104 Essa acusação de novembro de 2025 ocorreu ao mesmo tempo em que o Ministro Moraes emitia ordens às plataformas de mídia social solicitando informações pessoais e não públicas sobre Eduardo Bolsonaro.105
Essas ordens e julgamentos podem ser mais do que simplesmente ações de retaliação do Ministro Moraes — eles podem ter implicações para as próximas eleições no Brasil. Embora Eduardo Bolsonaro resida atualmente nos Estados Unidos para advogar por seu pai e evitar processos politizados no Brasil,106 seu irmão mais velho, Flávio Bolsonaro, é um dos principais candidatos na eleição presidencial brasileira.107 Reportagens recentes mostram que Flávio Bolsonaro e o atual presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, estão "virtualmente empatados" nas pesquisas antes das eleições de outubro no país.108 O momento dessas ordens de censura contra a família Bolsonaro, que impedem a família de falar livremente online nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira, pode levantar questões sobre a lisura do próximo pleito. Essas preocupações são amplificadas pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter emitido ordens de censura semelhantes para conteúdos negativos sobre o candidato Lula da Silva durante a eleição presidencial de 2022,109 que acabou sendo decidida por uma margem estreita de menos de dois pontos percentuais.110
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100 Ver Marilia Marasciulo, Filho de Jair Bolsonaro visa Ministro da Suprema Corte brasileira em refúgio nos EUA, COURTHOUSE NEWS SERVICE (10 de abr. de 2025).
101 Ordens e Decisões do Ministro Alexandre de Moraes para Censurar e Fornecer Dados sobre Eduardo Bolsonaro e Outros Dois Indivíduos (23 de set. de 2025), ver Anexo 79.
102 Id.
103 Ver infra Seção II, Subseções A e B.
104 Eduardo Bolsonaro enfrentará julgamento no Brasil por buscar ajuda de Trump no caso judicial de seu pai, REUTERS (14 de nov. de 2025).
105 Id.; Ordens e Decisões do Ministro Alexandre de Moraes para Censurar e Fornecer Dados sobre Eduardo Bolsonaro e Outros Dois Indivíduos (23 de set. de 2025), ver Anexo 79.
106 Eduardo Bolsonaro enfrentará julgamento no Brasil por buscar ajuda de Trump no caso judicial de seu pai, REUTERS (14 de nov. de 2025).
107 Lula e Flávio Bolsonaro empatados no segundo turno no Brasil, mostra pesquisa, REUTERS (25 de fev. de 2026).
108 Id.
109 Anne Dias, Tribunal desonesto do Brasil está recebendo reação global, REASON (17 de jul. de 2025).
110 Brian Ellsworth & Lisandra Paraguassu, Lula derrota Bolsonaro por margem estreita e vence a presidência do Brasil novamente, REUTERS (30 de out. de 2022).
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E. O Ministro Moraes silencia permanentemente aqueles de quem discorda.
Quando juízes brasileiros — particularmente o Ministro Moraes — emitem uma ordem de censura, na maioria das vezes é no curso de uma investigação sobre a postagem e a conta subjacente. Essas ordens de censura são geralmente emitidas no início da investigação, quando a postagem é levada ao conhecimento do governo pela primeira vez. As investigações conduzidas pelas autoridades brasileiras sobre usuários que publicam conteúdo desfavorecido exigem que as plataformas de mídia social relevantes divulguem informações como a identidade, dados de registro e, às vezes, dados técnicos de login de indivíduos específicos.111 Ocasionalmente, após a conclusão de uma investigação, os tribunais brasileiros concluem que um usuário não é tão perigoso quanto se acreditava inicialmente e que a conta não precisa mais ser censurada.112 Quando isso ocorre, os tribunais emitem ordens para desbloquear a conta.113 No entanto, essas ordens vêm acompanhadas de condições, incluindo: (1) o usuário deve remover o conteúdo pelo qual estava sendo investigado; (2) o usuário não deve publicar conteúdo semelhante daqui em diante; e (3) a plataforma de mídia social reconhece sua responsabilidade em ajudar a garantir que o usuário não publique novos conteúdos questionáveis.114
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111 Ver Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (10 de maio de 2024), Anexo 8; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (17 de maio de 2024), Anexo 9; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (15 de julho de 2024), Anexo 10; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de agosto de 2024), Anexo 11; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de outubro de 2024), Anexo 12; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (22 de outubro de 2024), Anexo 13; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (5 de novembro de 2024), Anexo 14; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024), Anexo 15; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024), Anexo 16; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 17; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 18; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024), Anexo 19; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (27 de novembro de 2024), Anexo 20; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre um usuário sob investigação (2 de dezembro de 2024), Anexo 21; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (4 de dezembro de 2024), Anexo 22; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (26 de março de 2025), Anexo 23; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (27 de junho de 2025), Anexo 24; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (7 de julho de 2025), Anexo 25; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de julho de 2025), Anexo 26; Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre usuários sob investigação (9 de julho de 2025), Anexo 27.
112 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de uma conta (10 de maio de 2024), Anexo 28; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 29; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 30; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024), Anexo 31; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025), Anexo 32; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o
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Em muitos casos, o conteúdo que os tribunais ordenaram que fosse removido antes da reativação da conta de um usuário era um discurso político criticando diretamente o Ministro Moraes. Por exemplo, um usuário fez uma postagem no X exibindo as imagens de três ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Ministro Moraes, com a legenda “A NAÇÃO QUER VER ESSES DITADORES NA PRISÃO. Eles estão violando a democracia e rasgando a constituição. ELES SÃO UMA AMEAÇA AO FUTURO DA NOVA GERAÇÃO.” Para ser reintegrado, o tribunal exigiu que o usuário excluísse esta postagem e concordasse em nunca mais publicar conteúdo criticando o Ministro Moraes.
Para os usuários de redes sociais que criticam o governo brasileiro online, as condições sobre quando — ou se — eles podem retornar às redes sociais variam. Se a ofensa for pequena, o banimento das redes sociais pode ser curto. Desde que paguem a multa imposta pela ordem judicial e não voltem a criticar o Ministro Moraes, esses usuários podem usar as redes sociais em paz. Mas, se violarem os termos do acordo e ousarem dizer algo a que o Ministro Moraes se opõe, encontrar-se-ão novamente bloqueados em suas contas e incapazes de falar online. Em vez de proteger o discurso político online como um direito, o Ministro Moraes transformou-o em um privilégio, cujo exercício depende da opinião que está sendo compartilhada.
F. O Ministro Moraes visa o uso de Rede Privada Virtual (VPN) porque isso ameaça a eficácia de suas ordens de censura.
As VPNs provaram ser um obstáculo ao regime de censura do Ministro Moraes. Entre outros benefícios, as VPNs permitem que os usuários acessem conteúdos que podem não estar disponíveis em seu país, roteando o tráfego de internet através de servidores ao redor do mundo, dando aos sites e plataformas a impressão de que um usuário está acessando de um local diferente.
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112 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 33; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 34; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 35; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 36; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 37; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 38; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 39; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 40; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fev. de 2025), Anexo 41; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 42; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 43; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 44; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 45; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 46; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 47; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fev. de 2025), Anexo 73; Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas pertencentes a Bruno Aiub (7 de fev. de 2025), Anexo 84.
113 Ver id.
114 Ver id.
115 Ver Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de ago. de 2024), Anexo 31.
116 Id.
117 Id.
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usuário está acessando o conteúdo de um lugar que é diferente de sua localização física.118 As VPNs frustram autoridades como o Ministro Moraes porque permitem que os usuários contornem facilmente as restrições baseadas em localização impostas a contas, postagens e até plataformas inteiras.
O Ministro Moraes tentou limitar o uso de VPNs impondo uma multa aos brasileiros que usassem VPN para acessar o X enquanto ele estava banido no Brasil em 2024.119 Ele anunciou multas de até 50.000 reais (aproximadamente US$ 9.000) por dia para indivíduos que usassem VPNs para acessar o X.120 O Ministro Moraes também ordenou que o Google e a Apple removessem aplicativos de VPN de suas lojas virtuais.121
As tentativas do Ministro Moraes de aplicar suas ordens de censura banindo as VPNs espelham condutas semelhantes de outros censores estrangeiros. Em abril de 2024, a Comissária de eSafety da Austrália, Julie Inman Grant, disse ao X que o bloqueio geográfico de conteúdo na Austrália era uma resposta insuficiente às demandas de censura porque os usuários australianos poderiam usar VPNs para acessar o conteúdo e, portanto, o X deveria remover o conteúdo globalmente.122 As ações do Brasil e da Austrália mostram que há um risco sério de que autoridades estrangeiras continuem a usar a existência de VPNs como pretexto para remoções globais.
G. Tribunais brasileiros removeram as proteções de responsabilidade legal das empresas de mídia social.
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal brasileiro retirou as proteções de responsabilidade legal das plataformas de mídia social que não removem imediatamente certos conteúdos sinalizados por usuários.123 A decisão significa que as empresas podem ser responsabilizadas por certos conteúdos postados em suas plataformas se não tomarem medidas quase imediatas após serem notificadas.124 Esse desenvolvimento provavelmente terá um efeito inibidor no discurso, ao incentivar as empresas a remover proativamente mais conteúdo para evitar responsabilidade, incluindo, potencialmente, conteúdo americano.125 O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, colega do Ministro Moraes no tribunal, aplaudiu os potenciais efeitos extraterritoriais desse desenvolvimento, observando que a decisão da corte poderia criar um “paradigma para o mundo” sobre “como lidar com as mídias sociais”.126
A declaração do Ministro Mendes revela a natureza perniciosa de regimes de censura como os do Brasil. Remover as proteções legais para empresas que não agem sobre conteúdos sinalizados por usuários ou pelo governo torna quase impossível para as empresas operarem sem alterar suas
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118 Zachary McAuliffe, Explicação sobre Geo-Blocking: O que saber e como você pode contorná-lo, CNET (16 de dez. de 2023).
119 Checagem de Fatos: Brasileiros podem ser multados por usar VPN para acessar o X, REUTERS (6 de set. de 2024).
120 Id.
121 Id. A ordem que determinava que o Google e a Apple removessem aplicativos de VPN de suas lojas virtuais foi posteriormente retirada.
122 Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abr. de 2024), Anexo 6; Tom Crowley, ‘Silly’ to demand global takedowns: Dutton weighs in on eSafety case (Tolo exigir remoções globais: Dutton opina sobre o caso eSafety), AUSTRALIAN BROADCASTING CORP. (25 de abr. de 2024).
123 Ver Michael Pooler, Supremo Tribunal do Brasil decide que plataformas digitais são responsáveis por postagens de usuários, FINANCIAL TIMES (27 de jun. de 2025).
124 Id.
125 Id.; ver também Patrícia Campos Mello, Google admite que pode limitar operações no Brasil se o Supremo Tribunal Federal promulgar mudanças drásticas nas regras, FOLHA DE S.PAULO (24 de jun. de 2025).
126 Guilherme Grandi, Gilmar Mendes diz que o julgamento da responsabilidade das redes pode ser um "paradigma para o mundo", GAZETA DO POVO (2 de jun. de 2025).
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políticas de moderação de conteúdo para atender aos caprichos do governo censor. Essas políticas são implementadas globalmente e aplicadas em escala usando ferramentas automatizadas,127 o que significa que as mudanças nas políticas de moderação de conteúdo iniciadas em resposta às demandas de censura brasileiras infringem os direitos de liberdade de expressão dos americanos. Isso representa uma ameaça significativa ao discurso americano, já que muitas das plataformas visadas são americanas (ex: Facebook, Instagram, YouTube e X) e grande parte do discurso que os censores brasileiros buscaram cercear originou-se na América.128 A remoção de proteções legais para as plataformas no Brasil pode forçá-las a escolher entre proteger a livre expressão e continuar operando no país.
III. CONCLUSÃO
As ordens de remoção global do Ministro Moraes e os banimentos de plataformas para residentes nos EUA infringem diretamente os direitos da Primeira Emenda dos americanos, assim como a coordenação do governo brasileiro com censores estrangeiros e com a Universidade de Stanford. Somado à recente decisão dos tribunais brasileiros de degradar as proteções legais das plataformas de mídia social, as empresas americanas são efetivamente obrigadas a se engajar em censura em massa para continuar operando no Brasil.129 O efeito inibidor pode ser global: as empresas precisam considerar a remoção proativa de mais conteúdo, inclusive conteúdo não brasileiro, para evitar responsabilidades.130 E o alcance global dessas ordens de censura e mudanças legais parece não ser um resultado acidental, mas o efeito pretendido.131 As ações do Supremo Tribunal Federal, e particularmente a emissão de ordens de remoção global, ameaçam liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e manifestações essenciais, como o jornalismo investigativo e a sátira, em todo o mundo.
Os direitos de expressão dos americanos nunca devem ser cerceados por autoridades governamentais estrangeiras que buscam silenciar a dissidência além de suas fronteiras. Esses ataques à liberdade de expressão são uma ameaça clara e crescente aos direitos constitucionais dos americanos.132 Como testemunhas declararam ao Comitê, os Estados Unidos devem ser cuidadosos ao proteger e defender a liberdade de expressão na América, especialmente em meio a uma onda de censura governamental e outras ações antidemocráticas em todo o mundo.133 Para esse fim, o Comitê continuará a realizar fiscalização e a desenvolver remédios legislativos para proteger a Primeira Emenda de ameaças de censura estrangeira.
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127 Ver RELATÓRIO DE CENSURA DA DSA II, nota supra 1, em 40-42.
128 Ver infra Seção II, Subseções A-C.
129 Ver Michael Pooler, Supremo Tribunal do Brasil decide que plataformas digitais são responsáveis por postagens de usuários, FINANCIAL TIMES (27 de jun. de 2025).
130 Id.; ver também Patrícia Campos Mello, Google admite que pode limitar operações no Brasil se o Supremo Tribunal Federal promulgar mudanças drásticas nas regras, FOLHA DE S.PAULO (24 de jun. de 2025).
131 Ver Guilherme Grandi, Gilmar Mendes diz que o julgamento da responsabilidade das redes pode ser um "paradigma para o mundo", GAZETA DO POVO (2 de jun. de 2025).
132 Ver, de modo geral, Audiência sobre a Instrumentalização do Governo Federal: Audiência perante o Subcomitê Selecionado sobre a Instrumentalização do Governo Federal do Comitê Judiciário da Câmara, 118º Congr. (30 de nov. de 2023) (depoimento por escrito de Rupa Subramanya).
133 Id. (“Em todo o mundo, neste exato momento, governos, em nome do bem, estão considerando ou adotando medidas como as que temos no Canadá. Em Dublin, eles estão prestes a promulgar um projeto de lei draconiano sobre crimes de ódio que representa uma ameaça terrível à liberdade de expressão. Em Paris, o Presidente Emmanuel Macron pediu a censura do discurso online. Em Bruxelas, o Comissário do Mercado Interno da UE está pedindo uma repressão ao 'conteúdo ilegal'. Em Brasília, eles estão combatendo 'fake news' e 'desinformação' restringindo o discurso online legítimo. Para não falar da Rússia, China e Irã. A América é tão excepcional — indispensável, na verdade. Por favor, não sucumbam ao mesmo antiliberalismo, ao mesmo
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autoritarismo. Por favor, continuem lutando pelo que sabem ser o certo. O Canadá está observando. O mundo inteiro está observando.”) (ênfase em negrito adicionada; ênfase em itálico no original).
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APÊNDICE
ÍNDICE DO APÊNDICE
| Item | Descrição | Página |
| Anexo 1 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Facebook bloqueie contas específicas globalmente (28 de julho de 2020) | 35 |
| Anexo 2 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas removam certos canais ou enfrentem multas diárias significativas (24 de junho de 2024) | 39 |
| Anexo 3 | Ordem da Justiça Distrital de São Paulo determinando que a Meta remova uma conta globalmente (30 de outubro de 2024) | 52 |
| Anexo 4 | Ordem da Justiça Distrital de São Paulo exigindo que a Meta remova globalmente a conta de um residente dos EUA que cria conteúdo sobre ser um imigrante brasileiro nos EUA (25 de novembro de 2024) | 55 |
| Anexo 5 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo o fechamento do Rumble no Brasil (21 de fevereiro de 2025) | 57 |
| Anexo 6 | Carta da Comissão de eSafety da Austrália exigindo que o X remova conteúdo em todo o mundo porque ele pode ser acessado via VPN (18 de abril de 2024) | 90 |
| Anexo 7 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de ordens de censura (17 de junho de 2024) | 92 |
| Anexo 8 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (10 de maio de 2024) | 97 |
| Anexo 9 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (17 de maio de 2024) | 102 |
| Anexo 10 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (15 de julho de 2024) | 104 |
| Anexo 11 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de agosto de 2024) | 113 |
| Anexo 12 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de outubro de 2024) | 123 |
| Anexo 13 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (22 de outubro de 2024) | 126 |
| Anexo 14 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (5 de novembro de 2024) | 133 |
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| Item | Descrição | Página |
| Anexo 15 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024) | 144 |
| Anexo 16 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (13 de novembro de 2024) | 151 |
| Anexo 17 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024) | 160 |
| Anexo 18 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024) | 168 |
| Anexo 19 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (21 de novembro de 2024) | 175 |
| Anexo 20 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre um usuário sob investigação (27 de novembro de 2024) | 183 |
| Anexo 21 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (2 de dezembro de 2024) | 190 |
| Anexo 22 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (4 de dezembro de 2024) | 198 |
| Anexo 23 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (26 de março de 2025) | 211 |
| Anexo 24 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (27 de junho de 2025) | 219 |
| Anexo 25 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre um usuário sob investigação (7 de julho de 2025) | 223 |
| Anexo 26 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas entreguem informações adicionais sobre usuários sob investigação (8 de julho de 2025) | 229 |
| Anexo 27 | Intimação do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X entregue informações adicionais sobre usuários sob investigação (9 de julho de 2025) | 235 |
| Anexo 28 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de uma conta (10 de maio de 2024) | 243 |
| Anexo 29 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024) | 245 |
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| Item | Descrição | Página |
| Anexo 30 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024) | 250 |
| Anexo 31 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (28 de agosto de 2024) | 256 |
| Anexo 32 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 262 |
| Anexo 33 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 266 |
| Anexo 34 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 270 |
| Anexo 35 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 274 |
| Anexo 36 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 279 |
| Anexo 37 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 290 |
| Anexo 38 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 294 |
| Anexo 39 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 299 |
| Anexo 40 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 303 |
| Anexo 41 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (6 de fevereiro de 2025) | 307 |
| Anexo 42 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 312 |
| Anexo 43 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 317 |
| Anexo 44 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 322 |
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| Item | Descrição | Página |
| Anexo 45 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 327 |
| Anexo 46 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 332 |
| Anexo 47 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 336 |
| Anexo 48 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024) | 340 |
| Anexo 49 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo multa ao X por descumprimento de ordem de remoção anterior (13 de agosto de 2024) | 352 |
| Anexo 50 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de novembro de 2024) | 362 |
| Anexo 51 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (16 de janeiro de 2025) | 367 |
| Anexo 52 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (21 de janeiro de 2025) | 373 |
| Anexo 53 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas impeçam um usuário de criar novas contas (27 de janeiro de 2025) | 379 |
| Anexo 54 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes impondo sanções pesadas ao X por descumprimento de ordens de censura (18 de agosto de 2024) | 387 |
| Anexo 55 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (18 de agosto de 2024) | 445 |
| Anexo 56 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (24 de abril de 2024) | 447 |
| Anexo 57 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (4 de junho de 2025) | 452 |
| Anexo 58 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (11 de junho de 2024) | 468 |
| Anexo 59 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes negando pedido de usuários para terem suas contas reativadas (13 de junho de 2024) | 474 |
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| Item | Descrição | Página |
| Anexo 60 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (13 de junho de 2024) | 484 |
| Anexo 61 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (18 de junho de 2024) | 490 |
| Anexo 62 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de junho de 2024) | 497 |
| Anexo 63 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (26 de junho de 2024) | 509 |
| Anexo 64 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (15 de julho de 2024) | 511 |
| Anexo 65 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (24 de julho de 2024) | 519 |
| Anexo 66 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (7 de agosto de 2024) | 531 |
| Anexo 67 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie certas contas (8 de agosto de 2024) | 536 |
| Anexo 68 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (16 de agosto de 2024) | 539 |
| Anexo 69 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (19 de agosto de 2024) | 547 |
| Anexo 70 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie uma conta (27 de setembro de 2024) | 556 |
| Anexo 71 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que as plataformas bloqueiem certas contas (23 de novembro de 2024) | 558 |
| Anexo 72 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie as contas e o acesso de um indivíduo (9 de dezembro de 2024) | 565 |
| Anexo 73 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas (7 de fevereiro de 2025) | 571 |
| Anexo 74 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes exigindo que o X bloqueie certas contas (11 de julho de 2025) | 577 |
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| Item | Descrição | Página |
| Anexo 75 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o X encerre suas operações no Brasil (30 de agosto de 2024) | 579 |
| Anexo 76 | E-mail de oficial de justiça brasileiro para o Rumble anexando intimação (11 de fevereiro de 2025) | 631 |
| Anexo 77 | E-mail de oficial de justiça brasileiro para o Rumble anexando intimação (20 de fevereiro de 2025) | 634 |
| Anexo 78 | Carta de Assuntos Governamentais Globais do X para o Deputado Jim Jordan, Presidente do Comitê Judiciário da Câmara (7 de janeiro de 2026) | 652 |
| Anexo 79 | Ordens e Decisões do Ministro Alexandre de Moraes para Censurar e Fornecer Dados sobre Eduardo Bolsonaro e Outros Dois Indivíduos (23 de setembro de 2025) | 662 |
| Anexo 80 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Spotify censure Bruno Aiub (4 de agosto de 2023) | 684 |
| Anexo 81 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Spotify censure Bruno Aiub (24 de junho de 2024) | 704 |
| Anexo 82 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que o Spotify censure Bruno Aiub (28 de julho de 2023) | 716 |
| Anexo 83 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes para que as plataformas censurem Bruno Aiub (28 de julho de 2023) | 719 |
| Anexo 84 | Ordem do Ministro Alexandre de Moraes revogando condicionalmente o bloqueio de certas contas pertencentes a Bruno Aiub (7 de fevereiro de 2025) | 732 |
| Anexo 85 | Visão Geral do Evento de Diálogo de Stanford: Conformidade e Execução em um Cenário em Rápida Evolução (24 de setembro de 2025) | 738 |
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Minha nota: Pode haver pequenas falhas de interpretação na tradução, mas não no conjunto da obra!
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