Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024 sobre a não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária

NOTA IMPORTANTE PARA INTERESSADOS NO SISTEMA R.P.P.S.!!!

de:		Recomendação CNRPPS <informacoes_SRPPS@maillist.listas.mte.gov.br>
para:		...@gmail.com
data:		13 de set. de 2025, 02:31
assunto:		Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024 sobre a não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária
enviado por:		listas.mte.gov.br

 

Prezados(as)  Recomendação CNRPPS/MPS nº 3/2024 reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021 quanto à não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária A Recomendação CNRPPS/MPS nº 3, de 23 de abril de 2024 reitera e aperfeiçoa a Recomendação CNRPPS nº 1/2021, de 15 de março de 2021, quanto à não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação previdenciária. O CNRPPS reafirma que a compensação previdenciária é atividade fim do RPPS e a contratação do serviço é nociva aos regimes, por resultar em transferências desnecessárias de recursos públicos para entidades privadas, dessa forma, reforça a Recomendação CNRPPS/ME nº 1, de 15 de março de 2021.  A Recomendação enfatiza, dentre outros pontos, que os recursos oriundos da compensação previdenciária integram fonte de receita do RPPS, indispensável para a sustentabilidade do regime e sua utilização se dá, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios do respectivo RPPS, não sendo admitida a utilização dos valores para quaisquer outros pagamentos, inclusive para valores previstos em eventuais contratos de prestação de serviços.  No anexo da recomendação constam os canais para orientação, capacitação e consulta sobre a compensação previdenciária. Acesse a Recomendação na íntegra.

Atenciosamente, 

Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (061) 2021-5555 Ministério da Previdência Social gov.br/previdencia