Os Bancos e nosso Judiciário - Brasileiro! (Revisado do Publicado em 29/11/2012 - Atualizado)

O Direito Bancário no Brasil, apesar de antigo, vaga como que num berçário de produtos da insanidade para o lucro fácil e a morte dos que buscam socorro ou meros investimentos necessários como de praxe em todo o mundo!

Vou reafirmar isso (assim como em 1996 na pele, em 2012 quando escrevi sobre e hoje!), por diversas vezes, centenas e até milhares: "Em qualquer outro país, os Donos ou Diretores de Bancos seriam presos pelo que aqui operam!" 

Para ilustrar nesta versão algo publicado recentemente no Youtube, onde um Executivo tratando dos serviços e modos de operação de Empresas Chinesas, tanto na origem como aqui instaladas, apresentou uma questão que aqui seria tido como FRAUDE e lá na China como que pura honestidade! Dizia que o 13º daqui, lá não é aceito, então todos os Executivos devolveriam por ser "medida honesta", mas que isso seria aqui seria ilegal, pois o dinheiro sairia das contas pessoas físicas para a Matriz (pessoa jurídica) configurando crime fiscal - Processados por Evasão de Divisas! 

Mas isso é apenas uma parte... antes, dizia que nas operações Bancárias da Empresa Estatal Chinesa operando no Brasil, contou: "Esse banco tinha feito um empréstimo para uma empresa chinesa que está no Brasil, Distribuidora de Energia Elétrica. Cobrou CDI mais 3,5. O Presidente chinês chamou o Diretor Geral do Brasil e falou: 'Baixa o spread para 1,5!' O cara falou: 'Ele assinou 3,5. Esse empréstimo já tem um ano' Presidente: "É muito caro é de empresa estatal para empresa estatal; 1,5 está ótimo! Baixa o Spread!' Ai o cara falou: 'Pera aí, meu bonus no final do ano?' Presidente: 'O bonus de final de ano a gente vai ver. Mas baixa o Spread, para 1,5.' - Então vc imagina o choque cultural quando vc abaixa os spread que o cara já assinou!  (COMO É TRABALHAR EM UMA EMPRESA CHINESA?)

A lição deste trecho, é que no Brasil os Juros Legais, não são tão terríveis assim. O problema está na aplicação do Spread Bancário! Este que é autorizado pelo BACEN e que não passa de uma aplicação mista de Pós no Pré! E daí a ferrada que ninguém quer estudar os efeitos danosos e lesivos que isso significa na vida de Empresas!

Muitos anos estudando sobre a movimentações de Processos, de várias espécies no Direito Bancário, nos levam a conclusões tristes: A primeira é que Advogados estão despreparados para lhe dar com a parte da Contabilidade, da Economia e em especial da Matemática Financeira para defender o Cliente diante de uma (engendramento teratológico) engenharia monstruosa que trata os Investidores Comerciais, Industriais, do Agro-Negócio, Prestadores de Serviços e até Pessoas Físicas como lixo humano-financeiro com atitudes PREDATÓRIAS travestidas de atos legais, mas que são in-praticáveis no Mundo Civilizado! A segunda, é que a complicação e faltas regras claras, facilitam o modo de prestação de serviço bancário cheio de valas negras e armadilhas para os Clientes - avisados e desavisados!

Não há meio termo, a voracidade dos Bancos chegam ao ponto empresarial lesivo quando suas operações de carteiras são tratadas como contratos por tempo determinado mesmo não sendo alterado o tipo de conta nem sua espécie, se empurrando goela a baixo, todos os encargos de um serviço que não existe nem no papel, sendo puramente virtual e contabilmente tratado como se fosse uma operação real.

Aliado a tudo isso, ainda se há que falar futuramente nas questões de cálculos e suas implicações financeiras e legal.

Mas... retornado a ligação judiciário brasileiro, podemos notar que um número gigantesco de processos judiciais contra as instituições bancárias e financeiras em geral são de duas espécies: execução e reclamação!

A execução, trata de contrato, geralmente, firmado referente conta-corrente e/ou financiamento. O maior erro é quando havendo intercâmbio entre as contas, se faz a novatória! Drama!!! Pecou-se!!! Mas... tem jeito de se rever tudo e estancar a sangria, desde de que preventivamente se procure alguém que posso ampliar o horizonte e sair do aspecto horrível!

Nas reclamações, por falta de preparo do termo contábil e do direito, geralmente implica-se em perda de tempo e mais desgastes desnecessários. Este é o ponto fraco das demandas! O sucesso está ligado a estancar a sangria sombria! Há soluções!

O judiciário por sua vez, padece de profissionais que realmente conheçam da matéria! Os que conhecem, simplesmente se omitem ou alteram os aspectos de seus votos ano-a-ano.

Isso ocorreu claramente, em debates entre os Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito; entrou num dos pólos a Min. Nancy Andriguy, todos à época no STJ, e pelo que consegui apurar em leituras de processos/acórdãos e palestras, somente o já falescido Carlo Alberto se manteve com a linha coerente e correta de interpretação sobre o assunto aplicação de juros + spreed bancários e contratos de financiamento em conta-corrente negativada!

Para tristeza geral, ainda se trata a matéria como primária e leve, mas os Bancos faturam bilhões e bilhões com essas operações ilegais e imorais e ardilosas!

Diferenças entre a Lei Magnitsky (EUA) e os Inquéritos sob a Portaria GP 69 (Brasil)

Esta foi uma pesquisa realizada no Grok do X, para fins de apanhado de meus estudos. Sou hiper TDAH e ainda tenho Síndrome do Pensamento Acelerado (não sofro nada por isso). Então preciso entender como estão sendo alimentados os sistemas pelo Mundo com as informações de jornalísticas e de órgãos governamentais. As minhas opiniões deixo com  conclusões em outros Textos com exposição pessoalmente críticas e por vezes ácidas de minha lógica! Se não houver lógica é só me avisar, gosto de reler o que faço ou o que os outros fazem (comentando eu) por obrigação já que a Síndrome me afeta neste aspecto e posso deixar algo passar desapercebidamente. Re-leitura é o meu natural!. Obrigado (pós escrito)

"Quais são as diferenças entre a Lei que trata da Magnitsk aplicada nos EUA e as canetadas em Inquéritos criados a partir da GP 69 de forma aleatória que além de prender e depois forçar o uso de tornozeleiras para alguns, cassar vistos, impedir que pessoas trabalhem modernamente na internet e ainda tenham suas famílias com penas similares de sepultamento em vida, impedidas de trabalhar e até divulgar detalhes de suas defesas? Além de outras atrocidades e violações aos direitos humanos e civis..."

Diferenças entre a Lei Magnitsky (EUA) e os Inquéritos sob a Portaria GP 69 (Brasil)A sua pergunta aborda um contraste marcante entre dois mecanismos de aplicação de sanções e restrições: a Lei Magnitsky (formalmente conhecida como Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, de 2016, nos EUA), que é uma legislação federal bipartidária projetada para punir violações graves de direitos humanos e corrupção por parte de estrangeiros, e os inquéritos criados a partir da Portaria GP 69/2019 (do Supremo Tribunal Federal - STF, no Brasil), que autoriza investigações sobre fake news, ameaças à democracia e atos antidemocráticos, frequentemente criticados por arbitrariedades em sua execução. Esses inquéritos, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, têm sido acusados de resultar em medidas como prisões preventivas, uso de tornozeleiras eletrônicas, cassação de vistos, bloqueios a contas em redes sociais (impedindo trabalho online) e impactos indiretos em famílias, o que é visto por críticos como violações a direitos civis e humanos.Vou explicar brevemente cada um e, em seguida, destacar as diferenças principais em uma tabela comparativa. As críticas aos inquéritos GP 69 incluem relatos de "sepultamento em vida" (isolamento social e econômico prolongado), proibições de divulgação de defesas e punições desproporcionais a familiares, o que contrasta com o escopo da Magnitsky. Nota: A Magnitsky, ironicamente, foi aplicada pelos EUA em 2025 contra o próprio Alexandre de Moraes e sua família por supostas violações nesses inquéritos, ampliando o debate sobre arbitrariedades em ambos os lados.Resumo da Lei Magnitsky (EUA)

• Origem e Propósito: Criada em 2012 (ampliado em 2016) em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão por denunciar corrupção. Visa sancionar estrangeiros responsáveis por violações graves (ex.: tortura, execuções extrajudiciais, censura política) ou corrupção significativa.
• Medidas: Congelamento de ativos nos EUA, proibição de vistos e entrada no país, bloqueio de transações financeiras globais (via controle do sistema bancário americano). Não inclui prisões ou tornozeleiras, pois é extrajudicial e administrativa.
• Processo: Baseado em evidências apresentadas pelo Presidente ao Congresso; há possibilidade de recurso judicial nos EUA. Aplicada a indivíduos ou entidades estrangeiras, sem impacto direto em territórios nacionais.
• Críticas Recentes: Em 2025, usada contra Moraes por "detenções arbitrárias e censura", mas acusada de seletividade política (ex.: ignorando aliados de Trump como Nayib Bukele).

Resumo dos Inquéritos GP 69 (Brasil)

• Origem e Propósito: Portaria de 2019 do STF para investigar disseminação de desinformação que ameace instituições democráticas (ex.: fake news contra o Judiciário). Evoluiu para inquéritos sobre atos golpistas, como os de 8 de janeiro de 2023.
• Medidas: Prisões preventivas ou domiciliares, tornozeleiras eletrônicas, cassação de passaportes/vistos, bloqueios de perfis em redes sociais (impedindo monetização online e trabalho remoto), multas e proibições de contato entre investigados. Famílias podem sofrer indiretamente (ex.: perda de renda, estigma social).
• Processo: Monocrático (decisões iniciais de um relator), com revisão colegiada no STF. Críticos apontam falta de contraditório inicial, duração excessiva e "canetadas" (ordens unilaterais).
• Críticas: Relatórios de ONGs e familiares destacam violações como tortura psicológica, separação familiar, censura a defesas e punições desproporcionais a não-violentos (ex.: idosos com tornozeleiras sem julgamento). O sistema prisional brasileiro agrava isso, com superlotação e condições desumanas.

Diferenças PrincipaisAqui está uma tabela comparativa para facilitar a visualização das diferenças estruturais, procedimentais e de impactos:

Aspecto	Lei Magnitsky (EUA)	Inquéritos GP 69 (Brasil)
Âmbito e Alvo	Estrangeiros (indivíduos/entidades) por violações globais de direitos humanos ou corrupção. Não se aplica a cidadãos americanos.	Cidadãos brasileiros (e residentes) investigados por ameaças à democracia no Brasil. Pode afetar estrangeiros indiretamente.
Natureza Legal	Extrajudicial/administrativa (sanções presidenciais via OFAC - Office of Foreign Assets Control). Não é penal.	Judicial/penal (inquéritos no STF com medidas cautelares). Pode levar a processos criminais.
Medidas Aplicadas	- Congelamento de bens nos EUA. - Revogação de vistos e proibição de entrada. - Bloqueio de transações financeiras globais (ex.: cartões Visa/Mastercard). - Sem prisões ou tornozeleiras.	- Prisões preventivas/domiciliares. - Tornozeleiras eletrônicas. - Cassação de passaportes/vistos. - Bloqueio de contas online (impedindo trabalho na internet). - Multas e proibições de contato.
Impacto em Famílias	Raro e indireto; em 2025, estendido à esposa de Moraes (Viviane Barci) por suposto apoio, mas criticado como vingança sem base legal individual. Não é norma padrão.	Indireto e amplo: famílias sofrem perda de renda, estigma e restrições (ex.: mães separadas de filhos, idosos isolados). Acusado de "sepultamento em vida" coletivo, violando direitos de não culpabilidade por associação.
Processo e Garantias	- Evidências ao Congresso; recurso judicial nos EUA. - Transparente, mas criticado por seletividade política. - Não permite divulgação irrestrita de defesas, mas foca em sanções econômicas.	- Monocrático inicial (sem contraditório imediato). - Duração prolongada (anos sem julgamento). - Proibição de divulgar defesas (censura alegada). - Revisão no STF, mas criticada por falta de imparcialidade.
Violações Alegadas	- Arbitrariedade geopolítica (hegemonia financeira dos EUA). - Seletividade (ignora abusos de aliados). - Extraterritorialidade sem soberania plena.	- Arbitrariedade judicial ("canetadas" sem provas iniciais). - Censura e prisão por opinião. - Desproporcionalidade (punições a não-violentos). - Impacto no sistema prisional (superlotação, tortura psicológica).
Eficácia e Críticas Globais	Eficaz via controle financeiro global, mas acusada de interferência soberana (ex.: Brasil em 2025 a vê como "vingança").	Eficaz contra desinformação, mas vista como "Direito Penal do Inimigo" por opositores; viola tratados como Pacto de San José da Costa Rica.
Outras Atrocidades	Foco em isolamento econômico; sem relatos de prisões ou violência física direta.	Inclui relatos de suicídios em custódia, mortes em presídios (ex.: Clériston da Cunha) e violações como incomunicabilidade prolongada.

Considerações FinaisA Magnitsky é uma ferramenta de "punição externa" focada em isolamento financeiro e diplomático, sem envolver prisões ou impactos físicos diretos, enquanto os inquéritos GP 69 operam no âmbito interno, com medidas mais invasivas e pessoais, mas sujeitas a revisão judicial (ainda que criticada). Ambas enfrentam acusações de arbitrariedade: a Magnitsky por politicização (ex.: uso contra Moraes para proteger Bolsonaro), e os inquéritos por censura e desumanização. No Brasil, o STF tem defendido as medidas como proteção à democracia, mas ONGs como Human Rights Watch e familiares dos 8 de janeiro relatam violações sistemáticas. Para mitigar, especialistas sugerem reformas como audiências públicas nos inquéritos e limites a sanções familiares em ambas as jurisdições.Se precisar de mais detalhes sobre casos específicos ou fontes adicionais, é só pedir!

Mais Detalhes sobre a Lei Magnitsky e os Inquéritos GP 69Incorporando Jason Miller como um caso adicional relevante aos inquéritos sob a Portaria GP 69/2019 (STF). Como ex-assessor sênior de Donald Trump, fundador da rede social Gettr e articulador das sanções Magnitsky contra Alexandre de Moraes em 2025, Miller foi diretamente impactado em 2021 por uma detenção surpresa no Aeroporto de Brasília, ordenada por Moraes no âmbito dos inquéritos das fake news e atos antidemocráticos (Inq. 4781 e 4874). Ele relata o episódio como uma "intimidação política" para silenciar apoio a Bolsonaro, comparando a PF à "Gestapo" e Moraes a um "vilão de James Bond". Em 2025, Miller tem sido vocal nas redes (X), pressionando por mais sanções e marcando Moraes diretamente (ex.: "Olá, Alexandre" após restrições de vistos). Isso reforça o padrão de alvos "inesperados" em processos sigilosos, com impactos como interrogatórios prolongados sem acesso a advogados iniciais. Incluí detalhes nos casos e na tabela.Detalhes Adicionais sobre a Lei Magnitsky (EUA)A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (2016) continua ativa, com 70 sanções em 2024 e foco em violações como censura e detenções arbitrárias. O relatório anual de março de 2025 ao Congresso enfatiza seu uso contra "redes de supressão de expressão" global, incluindo o caso de Moraes, articulado em parte por Jason Miller.Casos Específicos Recentes (2025):

• Contra Alexandre de Moraes (30/07/2025): OFAC citou "detenções arbitrárias e censura", referenciando prisões de jornalistas como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, além da detenção de Miller em 2021. Consequências: Congelamento de ativos, proibição de transações com techs americanas (ex.: X, Amazon) e revogação de vistos familiares em 18/07/2025.
• Extensão à Esposa, Viviane Barci de Moraes (22/09/2025): Por suposto suporte via Lex Institute, com críticas de "evasão familiar". Isso ampliou o debate sobre punições a parentes.
• Outros: Sanções a Antal Rogan (Hungria, 07/01/2025) por corrupção; juiz russo por prisão de opositores (31/12/2024). Em julho/2025, elogiadas por republicanos como Rich McCormick por combater "judicialização política" no Brasil, mas vistas como interferência pelo STF.

Processo e Impactos: Via E.O. 13818, com recursos judiciais. Em 2025, escalou para tarifas de 50% sobre bens brasileiros em retaliação a "caça às bruxas" contra aliados de Bolsonaro. HRW critica seletividade, ignorando abusos em aliados como El Salvador.Detalhes Adicionais sobre os Inquéritos GP 69 (Brasil)Os inquéritos (ex.: 4781 - fake news; 4874 - milícias digitais) evoluíram para investigações sobre atos de 8/1/2023, com críticas da HRW (Relatório 2025) por "piora na liberdade de expressão" via detenções prolongadas e sigilo. Muitos alvos relatam não saberem de processos iniciais devido ao sigilo, levando a surpresas como prisões noturnas ou bloqueios online sem notificação. O caso de Jason Miller exemplifica como estrangeiros apoiadores de Bolsonaro são atingidos, ampliando o escopo transnacional.

Casos Específicos e Violações Alegadas (2025):

Aqui, uma tabela com os casos mencionados (incluindo os anteriores e o novo de Jason Miller), destacando violações e impactos inesperados:

Caso	Descrição e Violações Alegadas	Impactos em 2025 e Detalhes
Allan dos Santos	Fundador do Terça Livre, investigado por fake news e milícias digitais desde 2020. Prisão preventiva decretada em 2021 por "grupo antidemocrático online"; fugiu para EUA, onde busca asilo político. Críticos: Sigilo impediu defesa inicial; censura a canais.	Participou de audiência na Câmara (ago/2025) via vídeo, apesar de foragido; indiciado por ameaças a delegado (PF, ago/2025). Vive "livre" nos EUA, mas com ativos bloqueados no Brasil.
Rodrigo Constantino	Jornalista e comentarista, alvo por postagens críticas ao STF em inquérito de fake news. Acusado de "incitação a extremismo"; bloqueio de perfis e contas bancárias sem notificação prévia.	Em 2025, incluiu-se em petições à CIDH por "prisão por opinião"; perdeu monetização online, afetando família. Relata "sepultamento em vida" por isolamento econômico.
Paulo Figueiredo	Jornalista, neto de ex-presidente; investigado por denúncias de fraude eleitoral. Contas bloqueadas (jan/2023), passaporte cancelado e perfis suspensos sem acesso aos autos sigilosos.	Denunciado por "golpe de Estado" (PGR, mar/2025); fugiu para EUA, onde denuncia violações na mídia internacional. Família afetada por perda de renda.
Oswaldo Eustáquio	Blogueiro bolsonarista; preso 4 vezes (2020-2021) por "atos antidemocráticos" e lives críticas. Denunciou STF à CIDH por tortura (espancamento em prisão, cadeira de rodas) e abuso de autoridade.	Extradição negada pela Espanha (jun/2025, decisão final); asilo concedido. Indicado por ameaças (ago/2025); Interpol recusou lista de procurados. Vive exilado desde 2023.
Daniel da Silveira	Ex-deputado; preso em 2021 por vídeo com ameaças ao STF e pedido de AI-5. Condenado a 9 anos; defesa alega "preso político" e violações como bloqueio de bens impedindo multas.	Soltura em 2021, mas regime fechado mantido; CIDH pediu infos (2021, atualizado 2025). Bolsonaro estudou perdão (2022, revivido em 2025).
Roberto Jefferson	Ex-presidente PTB; preso em 2021 por posts contra STF e vacinas. Acusado de "ameaças"; relata torturas em prisão (isolamento, maus-tratos).	Incluído em petições à CIDH (2021-2025); saúde agravada por condições carcerárias. Família afetada por estigma.
Elisa (caso Hugo Carvajal)	Ligada ao ex-general venezuelano Hugo Carvajal (extradição negada); investigada por supostas ligações com milícias digitais e apoio a bolsonaristas. Prisão preventiva em 2023 por "ameaças à democracia"; sigilo inicial surpreendeu família.	Em 2025, processo estendido a familiares por "rede de suporte"; violações incluem separação familiar e proibição de trabalho remoto.
Filha de Oswaldo Eustáquio	Adolescente de 16 anos; usada em investigações por postar dados de delegado (2024), sob influência do pai exilado. Indicada por "ameaças" e "corrupção de menor" (ECA); posts ampliados por aliados como Marcos do Val.	PF indiciou (ago/2025); expôs vulnerabilidade infantil, com foto de documento oficial vazada. Críticos: Exploração de menor em inquérito sigiloso, violando direitos da criança.
Jason Miller	Ex-assessor de Trump e CEO do Gettr; detido por 3 horas no Aeroporto de Brasília (07/09/2021) para depoimento forçado pela PF, a mando de Moraes, nos inquéritos das fake news e atos antidemocráticos (4781/4874). Alegações: Intimidação política sem notificação prévia, tentativa de forçar lista de aliados brasileiros; comparou a PF à "Gestapo" e temeu "Guantánamo brasileira". Sigilo surpreendeu sua comitiva.	Em 2025, articula sanções Magnitsky contra Moraes (jul/2025), marca o ministro no X ("Olá, Alexandre" em mai/2025; "O Rei Louco" em ago/2025 após inquérito contra Bolsonaros). Prometeu não "desistir até Bolsonaro estar livre" (ago/2025); cassação de vistos STF citada como retaliação. Vive nos EUA, mas relata trauma e usa caso para pressionar diplomaticamente.
Outros (ex.: Monark, Débora do Batom)	Monark (Bruno Aiub): Suspenso por podcast "extremista" (2022), perfis bloqueados sem defesa inicial. Débora do Batom (Débora Rodrigues): Presa em 2020 por lives antidemocráticas; relata prisão surpresa e censura.	Listados em relatórios de "perseguidos pelo STF" (Gazeta do Povo, jul/2025); petições à CIDH por "silenciamento coletivo".

Processo e Críticas Gerais: Decisões monocráticas de Moraes duram anos (ex.: inquérito 4781 desde 2019); OAB e HRW pedem fim de sigilo. STF defende como "defesa da democracia", mas EUA e CIDH veem "Direito Penal do Inimigo". Violações incluem suicídios em custódia, mortes em presídios e denúncias à CIDH (ex.: petições de Eustáquio, Silveira e Miller).Diferenças AmpliadasAtualizando com esses casos, incluindo Miller:

Aspecto	Lei Magnitsky (EUA)	Inquéritos GP 69 (Brasil)
Casos Emblemáticos	Sanções a Moraes (jul/2025, citando Allan/Eustáquio/Miller); Rogan (jan/2025).	Prisões/exílios: Allan dos Santos (EUA), Eustáquio (Espanha, negada jun/2025); Silveira/Jefferson (condenados); filha Eustáquio (menor indiciada ago/2025); Figueiredo/Constantino (bloqueios); Miller (detenção 2021, retaliação 2025).
Impactos Específicos em 2025	Tarifas 50% Brasil; proibições techs; Miller como articulador ("Olá, Alexandre").	Audiências Câmara (ago/2025) com foragidos; denúncias CIDH; indiciamentos PF (ago/2025); posts de Miller pressionando sanções.
Violações Familiares	Indiretas (ex.: Viviane Barci).	Amplas: Filha Eustáquio explorada; famílias de exilados com perda renda/estigma (HRW); comitiva de Miller afetada em 2021.
Respostas Internacionais	Relatório Congresso (mar/2025); Miller elogia Magnitsky como "não negociar com terroristas" (set/2025).	Condenações CIDH (2025); extradições negadas (Espanha/EUA); Miller compara Moraes a "Rei Louco" (ago/2025).

Considerações FinaisEsses casos, agora incluindo Jason Miller, reforçam as críticas aos inquéritos GP 69 por arbitrariedades, como sigilo levando a alvos "surpresa" (estrangeiros como Miller) e punições desproporcionais a jornalistas e famílias, contrastando com o foco econômico da Magnitsky. Em 2025, escalaram tensões diplomáticas, com audiências na Câmara, petições internacionais e articulação de Miller por mais sanções. Especialistas sugerem reformas: audiências públicas e limites a sigilo no Brasil, transparência nas sanções EUA.Se quiser mais sobre um caso específico (ex.: Miller ou outro) ou fontes extras, avise!

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cnj.jus.br

Violador de direitos humanos - Revista Oeste

No caso do ministro togado, ele passou a ser tratado como “violador de direitos humanos”. Um dos comunicados oficiais mais recentes, divulgado logo depois da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, levou um recado direto: “Os Estados Unidos responsabilizarão todos aqueles que colaborarem” com ele. A frase foi interpretada pelos ministros mais próximos a Moraes como um aviso de que também poderão ser enquadrados em sanções severas — a maioria já perdeu o visto americano. O ministro Alexandre de Moraes, já sancionado pelos Estados Unidos por violações de direitos humanos, continua usando as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia.

revistaoeste.com

Defensoria Pública: violação de direitos aumenta em presídios de SP | Agência Brasil

A defensoria lembra a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicava “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, inclusive com a substituição da prisão em unidades prisionais por prisão domiciliar para grupos mais vulneráveis e crimes praticados sem grave ameaça ou violência”.

agenciabrasil.ebc.com.br

O agravamento das violações de direitos humanos no sistema prisional¹ - ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

O mesmo se observa quanto à situação de mulheres gestantes, lactantes ou mães com filhos de até 12 anos, em que a liberdade ou, no mínimo, a prisão domiciliar deveria ser a regra. Segundo o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), essa garantia tem como objetivo proteger o direito do nascituro a uma gestação distante do ambiente carcerário e da criança a ter proximidade com a mãe em uma fase tão crítica de seu desenvolvimento.

ittc.org.br

Sistema prisional é uma das maiores violações de direitos humanos no Brasil, diz presidente do STF e do CNJ - Portal CNJ

Compartilhe“O sistema prisional brasileiro é, talvez, um dos temas mais difíceis e complexos e uma das maiores violações de direitos humanos que ocorre no Brasil”. A afirmação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, na tarde desta sexta-feira (27/10), chamou atenção para a urgência […]

cnj.jus.br

Familiares criticam 'ilegalidades' na prisão dos manifestantes de 8 de janeiro — Senado Notícias

A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou nesta quinta-feira (13) audiência pública interativa para ouvir familiares e defensores dos presos nos atos de 8 de janeiro. Eles apontaram a ocorrência de ilegalidades e de violações de direitos humanos na detenção dos manifestantes nas penitenciárias da Papuda e Colmeia [feminino], em Brasília.

www12.senado.leg.br

Relatório da Situação dos Direitos Humanos no Brasil (2021)

oas.org

CP - Código Penal, art. 69

Redação anterior (original): [Interdições de direitos Art.

legjur.com

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

No Relatório de Mérito No. 91/08, a Comissão concluiu que o Estado era responsável pelas violações

midia.mpf.mp.br

Ano 4 (2018), nº 2, 465-477 V SEMANA DO CONHECIMENTO DO UNIVEM

pois, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, haveria

cidp.pt

1 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Portugal (expediente de prova, folhas 144-145); e Ofício SJU/GAB, de 1o de dezembro de 1994 (expediente de ... 99 O Estado reconheceu que “as condutas perpetradas por agentes públicos durante incursões policiais na Favela · Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 e consubstanciadas, especificamente, no ... homicídio de 26 (vinte e seis) pessoas e na violência sexual de outras três, representam violações aos artigos 4.1 e

corteidh.or.cr

STF tem na pauta casos sobre violações de direitos no sistema prisional | CNN Brasil

Que juízes estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão.

cnnbrasil.com.br

Human Rights and Anti-Corruption Sanctions: The Global Magnitsky Human Rights Accountability Act | Congress.gov | Library of Congress

Some Members of Congress criticized the action and stated that the President had not provided advance justification to appropriate congressional committees regarding the decision, as is required by the Global Magnitsky Act (22 U.S.C. §10102(g)). The current Trump Administration has to date designated one foreign person under E.O. 13818. In July 2025, OFAC designated Brazilian Federal Supreme Court justice Alexandre de Moraes in connection with human rights abuse, drawing polarized responses from some Members of Congress (for background and discussion of congressional reactions, see CRS Report R46236, Brazil: Background and U.S.

congress.gov

Magnitsky Act - Wikipedia

The Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, enacted in 2016 as part of the National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2017, extends the original act’s framework to sanction foreign officials worldwide for human rights violations or significant corruption, authorizing asset freezes and U.S.

en.wikipedia.org

The Global Magnitsky Sanctions Program - United States Department of State

July 30, 2025 Sanctioning Brazilian Supreme Court Justice Alexandre de Moraes for Serious Human Rights Abuse · Global Magnitsky Human Rights Accountability Report 2023

state.gov

Treasury Sanctions Alexandre de Moraes | U.S. Department of the Treasury

WASHINGTON — Today, the U.S. Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (OFAC) is sanctioning Brazilian Supreme Federal Court (STF) justice Alexandre de Moraes (de Moraes), who has used his position to authorize arbitrary pre-trial detentions and suppress freedom of expression.

home.treasury.gov

Public statement: Alarming and Unacceptable Misuse of the Magnitsky Act

Transparency International – Brazil finds the selective use of the “Global Magnitsky Human Rights Accountability Act” for political and economic purposes both alarming and unacceptable. This practice has become increasingly common under the current Trump administration.

transparenciainternacional.org.br

What Is Magnitsky Act? The US Law Behind Sanctions On Brazilian Judge Alexandre de Moraes | World News - Times Now

The US sanctioned Brazilian Supreme Court Justice Alexandre de Moraes under the Global Magnitsky Act, accusing him of human rights abuses and targeting Bolsonaro. Moraes is leading Bolsonaro’s coup-related case. Trump responded by imposing tariffs on Brazil, calling the prosecution a “witch hunt” against his political ally., World News, Times Now

timesnownews.com

U.S. sanctions Brazilian Justice Alexandre de Moraes based on the Magnitsky Act - Brasil de Fato

The measure, published by the Office of Foreign Assets Control (OFAC) of the U.S. Department of the Treasury, is unprecedented in targeting a Brazilian magistrate and deepens the diplomatic crisis between the two countries. Created in 2012, the Magnitsky Act allows Washington to impose sanctions on foreign citizens accused of large-scale corruption or serious human rights violations.

brasildefato.com.br

The Magnitsky Act: Scope, Applications, and Repercussions for Brazilian Citizens | PLG International Lawyers E.E.I.G.

Application of the Magnitsky Act to Brazilian nationals respects Brazilian sovereignty: it has no direct extraterritorial effect on civil or political rights within Brazil. Nevertheless, its practical effects can be far-reaching internationally, especially in financial operations, global reputation, and international mobility of the sanctioned individual.

plg.eu.com

Human Rights First Deplores Use of Global Magnitsky Sanctions to Support Impunity for Political Allies | Human Rights First

Washington, D.C. – Human Rights First regrets that the Trump administration’s first use of Global Magnitsky sanctions, which targeted the Brazilian Supreme Court justice Alexandre de Moraes for alleged arbitrary detention, served primarily to highlight the administration’s pursuit of impunity for close political allies.

humanrightsfirst.org

US imposes sanctions on Brazilian high court judge | Reuters

July 30 (Reuters) - The U.S. on Wednesday imposed sanctions on a Brazilian Supreme Court justice overseeing the trial of former President Jair Bolsonaro, accusing the judge of authorizing arbitrary pre-trial detentions and suppressing freedom of expression.

reuters.com

The Global Magnitsky Human Rights Accountability Act: Scope, Implementation, and Considerations for Congress | Congress.gov | Library of Congress

'You see, the Americans are coming after us,' when, in fact, all we were doing was holding accountable a number of individuals for abuses of human rights and for corruption."69 · Global Magnitsky's standing global authority may also allow the United States to sanction human rights abusers or persons engaged in corruption who are nationals of countries with which the United States has important bilateral relationships and for which it may be reluctant to establish a country-specific sanctions regime that more broadly indicts an entire country or implies failings of its government.

congress.gov

Expert explains: Magnitsky Act works through hegemony, as the US controls the global financial system and payment methods (cards)

The Magnitsky Act, a U.S. government tool for sanctioning foreign individuals accused of human rights violations and corruption, operates globally not because of legal consensus, but because of U.S. hegemony over the global financial infrastructure. According to an expert analysis published by the Consultor Jurídico website, the ability to apply penalties outside its territory is due to the U.S.'s control over payment systems and international transactions, making it nearly impossible for targets to circumvent the restrictions.

en.clickpetroleoegas.com.br

Undue imposition of Magnitsky Act sanctions — Ministério das Relações Exteriores

The Brazilian Government receives with profound indignation the announcement, made by the U. S. Government, of the imposition of Magnitsky Act sanctions on the wife of Justice Alexandre de Moraes and on an institute linked to him. In a new attempt of undue interference in Brazilian internal affairs, the U.S.

gov.br

What drives the use of the US Magnitsky Act against STF minister Alexandre de Moraes and Viviane Barci

The United States government announced sanctions under the Magnitsky Act against Supreme Federal Court Minister Alexandre de Moraes. The measure comes amid diplomatic tensions between Washington and Brasília. American authorities justify the action with accusations of serious human rights violations.

mixvale.com.br

What is the Magnitsky Act: US Assessment Against Rights Violators and Corrupters

The Magnitsky Act, a U.S. law passed in 2012, allows the United States to impose sanctions on individuals and entities accused of serious human rights violations or corruption, such as asset freezes, account seizures, and entry bans. Named after Russian lawyer Sergei Magnitsky, who exposed tax fraud and died in a Moscow prison in 2009, the law gained global reach in 2016. Applied to figures from various countries, it has sparked debates about its effectiveness and diplomatic implications. In Brazil, speculation about its use against judicial authorities has reignited discussions on sovereignty and fundamental rights.

mixvale.com.br