O Direito Civil brasileiro sempre teve no Direito Romano o seu norte pragmático, uma âncora de estabilidade e comando legislativo. Não por acaso, até a década de 1990, a disciplina era pilar obrigatório nos currículos jurídicos do país. Havia ali o respeito à tradição e à previsibilidade da norma. Mas a história nos mostra que a evolução é lenta: os próprios italianos levaram mais de dois milênios para emergir daquela que foi, textualmente, a maior promiscuidade jurídica do universo. O Brasil, contudo, pegou um atalho no sentido oposto.
A velha máxima "Aos amigos tudo; aos inimigos, os rigores da lei" há muito dita o ritmo das nossas instituições. Mas há uma sutil e perversa diferença no Brasil de hoje. Antigamente, o compadrio e a seletividade eram motivos de vergonha velada; hoje, ostenta-se com orgulho o alinhamento e a proximidade com violadores de leis e de direitos fundamentais. A blindagem virou virtude.
Essa erosão não aconteceu da noite para o dia. É o resultado de três décadas de uma hegemonia ideológica que pavimentou o caminho para o colapso institucional. O que assistimos agora, contudo, ultrapassa os limites da política partidária tradicional. Em menos de cinco anos, o país mergulhou em uma autêntica critarquia — o governo dos juízes —, um regime que faz os excessos da Roma Antiga parecerem fichinha.
O ativismo judicial transformou o texto constitucional em mera plastilina na mão de intérpretes soberanos.
Enquanto boa parte dos brasileiros ainda custa a entender a gravidade do cenário, o mundo já começou a reagir. Países como Estados Unidos, Polônia, Espanha, Paraguai, Argentina e, sintomaticamente, a própria Itália, já reconhecem o óbvio. Sob o manto de um relativismo moral e jurídico absoluto, a nossa Lei Maior foi despachada.
A Constituição de 1988 não precisou ser formalmente revogada; ela foi sufocada por dentro. O marco simbólico desse sepultamento normativo confunde-se com o inquérito perpétuo da ADPF 572, chancelado por relatórios que desafiam a lógica do tempo e do espaço.
O diagnóstico é definitivo, embora doloroso: o Brasil hoje ostenta, com o selo de sua mais alta corte, a posição de Suprema Vergonha Mundial. Óbvio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário